Proposta de alteração n.º 26CAprovada em parte
Artigo 129.º-A (Reforço do combate à corrupção, fraude e criminalidade económico-financeira)
Votada a 24-11-2025, em Comissão
- Proposta por
- Pessoas-Animais-Natureza
- Temas
- Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Artigo
- Artigo 129.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 29-10-2025
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) Parcialmente em Comissão
A votação
A favor
PSD · CH · IL · LIVRE · PCP · CDS-PP · B.E. · PAN
Abstenção
PS
Contra
—
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.