Proposta de alteração n.º 9CAprovada
Artigo 108.º-A (Planos plurianuais de promoção do bem-estar dos animais de companhia nas freguesias)
Votada a 21-11-2025, em Comissão
- Proposta por
- Pessoas-Animais-Natureza
- Temas
- Defesa Nacional, Educação e Ciência
- Artigo
- Artigo 108.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 29-10-2025
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
CH · PS · LIVRE · B.E. · PAN
Abstenção
—
Contra
PSD · IL · PCP · CDS-PP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.