Proposta de alteração n.º 34CAprovada
Artigo 120.º-A (Kits emergenciais para vítimas de abuso sexual e violação)
Votada a 24-11-2025, em Comissão
- Proposta por
- Pessoas-Animais-Natureza
- Temas
- Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Saúde
- Artigo
- Artigo 120.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 29-10-2025
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão
A votação
A favor
PSD · CH · PS · LIVRE · PCP · CDS-PP · B.E. · PAN
Abstenção
—
Contra
—
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.