Proposta de alteração n.º 22CAprovada
Artigo 11.º-A (Portal Queixa Eletrónica)
Votada a 20-11-2025, em Comissão
- Proposta por
- Pessoas-Animais-Natureza
- Temas
- Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Artigo
- Artigo 11.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 29-10-2025
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
CH · PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
IL
Contra
PSD · CDS-PP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.