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Orçamento do Estado 2026

Proposta de alteração n.º 22CAprovada

Artigo 11.º-A (Portal Queixa Eletrónica)

Votada a 20-11-2025, em Comissão

Proposta por
Pessoas-Animais-Natureza
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Artigo
Artigo 11.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
29-10-2025
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

CH · PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

Abstenção

IL

Contra

PSD · CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.