Orçamento do Estado
Orçamento do Estado 2027
Em especialidadeAprovado na generalidade a 28-10-2026Votação final global marcada para 24-11-2026, às 10h00· atualizado há 1 h
Votação na generalidade
A favor
- PSD
- CDS-PP
Abstenção
- PS
- PAN
- JPP
Contra
- CH
- IL
- LIVRE
- PCP
- B.E.
1 221 propostas de alteração já votadas, de 2 9191 624 por votar
170 aprovadas1 052 rejeitadasPróximos dias de votação: 20-11, 23-11, 24-11
Votações de hojesexta-feira, 20 de novembro
Última votação
Artigo 111.º-A (Investimento nos portos do Algarve)
PCP· n.º 171C· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação· votada hoje
Como está a votar cada partido
Os votos de cada partido nas propostas apresentadas pelos outros partidos, sem contar ausências.
- PSD
2% a favor · 2% abst. · 96% contra · de 1 206 votos
propôs 91 · aprovadas 45 (49%)
- CH
52% a favor · 32% abst. · 16% contra · de 1 023 votos
propôs 707 · aprovadas 21 (3%)
- PS
13% a favor · 81% abst. · 6% contra · de 1 177 votos
propôs 210 · aprovadas 38 (18%)
- IL
27% a favor · 33% abst. · 40% contra · de 1 224 votos
propôs 59 · aprovadas 2 (3%)
- LIVRE
65% a favor · 27% abst. · 8% contra · de 1 012 votos
propôs 511 · aprovadas 11 (2%)
- PCP
54% a favor · 30% abst. · 16% contra · de 952 votos
propôs 657 · aprovadas 25 (4%)
- CDS-PP
3% a favor · 3% abst. · 94% contra · de 1 220 votos
propôs 72 · aprovadas 36 (50%)
- B.E.
80% a favor · 10% abst. · 10% contra · de 1 053 votos
propôs 370 · aprovadas 14 (4%)
- JPP
92% a favor · 0% abst. · 8% contra · de 13 votos
propôs 187 · aprovadas 5 (3%)
- PAN
87% a favor · 10% abst. · 3% contra · de 1 189 votos
propôs 127 · aprovadas 9 (7%)
a favor abstenção contra
As propostas de alteração
PS· n.º 1840C-1· Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 19-11-2026
Alínea b), Alínea c), Corpo, N.º 10, Artigo 17.º do Código do IMT, constante do Artigo 65.º da PPL
Rejeitada- PSD: contra
- CH: abstenção
- PS: a favor
- IL: contra
- LIVRE: a favor
- PCP: abstenção
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
Comissão · 19-11-2026Rejeitado(a)
A favor
PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
CH
Contra
PSD · IL · CDS-PP
Comissão · 19-11-2026Rejeitado(a)
A favor
PS · LIVRE · B.E. · PAN
Abstenção
CH · PCP
Contra
PSD · IL · CDS-PP
PS· n.º 1840C-2· Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 19-11-2026
N.º 13, N.º 14, N.º 15, Artigo 17.º do Código do IMT, constante do Artigo 65.º da PPL
Rejeitada- PSD: contra
- CH: abstenção
- PS: a favor
- IL: contra
- LIVRE: a favor
- PCP: abstenção
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
Comissão · 19-11-2026Rejeitado(a)
A favor
PS · LIVRE · B.E. · PAN
Abstenção
CH · PCP
Contra
PSD · IL · CDS-PP
Comissão · 19-11-2026Rejeitado(a)
A favor
PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
CH
Contra
PSD · IL · CDS-PP
Comissão · 19-11-2026Rejeitado(a)
A favor
PS · LIVRE · B.E. · PAN
Abstenção
CH · PCP
Contra
PSD · IL · CDS-PP
PS· n.º 1842C· Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 19-11-2026
Artigo 65.º-A (Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis)
Rejeitada- PSD: contra
- CH: abstenção
- PS: a favor
- IL: contra
- LIVRE: a favor
- PCP: a favor
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
A favor
PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
CH
Contra
PSD · IL · CDS-PP
PS· n.º 1847C· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação· votada a 19-11-2026
Artigo 6.º-A (Garantia de não alienação do património do Estado com aptidão para uso habitacional)
Rejeitada- PSD: contra
- CH: contra
- PS: a favor
- IL: contra
- LIVRE: a favor
- PCP: a favor
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
Artigo 6.º-A · Plenário · 19-11-2026Rejeitado(a)
A favor
PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN · JPP
Abstenção
—
Contra
PSD · CH · IL · CDS-PP
Artigo 6.º-A · Comissão · 18-11-2026Rejeitado(a)
A favor
PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
—
Contra
PSD · CH · IL · CDS-PP
PS· n.º 1955C· Educação e Ciência· votada a 19-11-2026
Artigo 85.º-A (Relatório sobre a execução do Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas)
Rejeitada- PSD: contra
- CH: abstenção
- PS: a favor
- IL: a favor
- LIVRE: a favor
- PCP: a favor
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
A favor
PS · IL · LIVRE · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
CH
Contra
PSD · CDS-PP
PS· n.º 1974C· Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 19-11-2026
Artigo 93.º-C (Recuperação do património cultural e identitário afetado pelos fenómenos meteorológicos de 2026)
Rejeitada- PSD: contra
- CH: abstenção
- PS: a favor
- IL: a favor
- LIVRE: a favor
- PCP: a favor
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
A favor
PS · IL · LIVRE · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
CH
Contra
PSD · CDS-PP
PS· n.º 2107C· Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 19-11-2026
Artigo 60.º-A (Atualização automática do limite do regime simplificado de IRS)
Rejeitada- PSD: contra
- CH: abstenção
- PS: a favor
- IL: a favor
- LIVRE: abstenção
- PCP: a favor
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
A favor
PS · IL · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
CH · LIVRE
Contra
PSD · CDS-PP
PS· n.º 2112C· Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 19-11-2026
Artigo 34.º-A (Pagamento atempado pelo Estado e conta-corrente das empresas com a Administração Pública)
Rejeitada- PSD: contra
- CH: abstenção
- PS: a favor
- IL: a favor
- LIVRE: a favor
- PCP: a favor
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
Artigo 34.º-A · Plenário · 19-11-2026Rejeitado(a)
A favor
PS · IL · LIVRE · PCP · B.E. · PAN · JPP
Abstenção
CH
Contra
PSD · CDS-PP
Artigo 34.º-A · Comissão · 18-11-2026Rejeitado(a)
A favor
PS · IL · LIVRE · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
CH
Contra
PSD · CDS-PP
PS· n.º 2127C· Reforma do Estado e Poder Local· votada a 19-11-2026
N.º 4, Artigo 83.º
Rejeitada- PSD: contra
- CH: abstenção
- PS: a favor
- IL: contra
- LIVRE: a favor
- PCP: abstenção
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: abstenção
Votação
A favor
PS · LIVRE · B.E.
Abstenção
CH · PCP · PAN
Contra
PSD · IL · CDS-PP
PS· n.º 2139C· Reforma do Estado e Poder Local· votada a 19-11-2026
Artigo 95.º-A (Regresso à atividade da COSTAPOLIS, S. A.)
Rejeitada- PSD: contra
- CH: contra
- PS: a favor
- IL: contra
- LIVRE: abstenção
- PCP: a favor
- CDS-PP: contra
- B.E.: abstenção
- PAN: a favor
Votação
A favor
PS · PCP · PAN
Abstenção
LIVRE · B.E.
Contra
PSD · CH · IL · CDS-PP
PS· n.º 2143C· Reforma do Estado e Poder Local· votada a 19-11-2026
Artigo 85.º-A (Acompanhamento do processo de descentralização)
Rejeitada- PSD: contra
- CH: abstenção
- PS: a favor
- IL: a favor
- LIVRE: a favor
- PCP: abstenção
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
A favor
PS · IL · LIVRE · B.E. · PAN
Abstenção
CH · PCP
Contra
PSD · CDS-PP
PS· n.º 2157C· Reforma do Estado e Poder Local· votada a 19-11-2026
Artigo 89.º-A (Prazo máximo de pagamento às autarquias locais)
Rejeitada- PSD: contra
- CH: abstenção
- PS: a favor
- IL: a favor
- LIVRE: a favor
- PCP: a favor
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
A favor
PS · IL · LIVRE · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
CH
Contra
PSD · CDS-PP
PS· n.º 2185C· Reforma do Estado e Poder Local· votada a 19-11-2026
Artigo 89.º-A (Transferência de recursos para acompanhamento da Prestação Social Única)
Rejeitada- PSD: contra
- CH: contra
- PS: a favor
- IL: abstenção
- LIVRE: a favor
- PCP: a favor
- CDS-PP: contra
- B.E.: abstenção
- PAN: a favor
Votação
A favor
PS · LIVRE · PCP · PAN
Abstenção
IL · B.E.
Contra
PSD · CH · CDS-PP
PS· n.º 2202C· Saúde· votada a 19-11-2026
Artigo 110.º-A (Realização do estudo multissetorial sobre novas substâncias psicoativas nas regiões autónomas)
Rejeitada- PSD: contra
- CH: abstenção
- PS: a favor
- IL: a favor
- LIVRE: a favor
- PCP: a favor
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
A favor
PS · IL · LIVRE · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
CH
Contra
PSD · CDS-PP
PS· n.º 2205C· Economia e Coesão Territorial· votada a 19-11-2026
Artigo 107.º-A (Estudo comparativo dos preços dos bens alimentares essenciais nas regiões autónomas face à média nacional)
Rejeitada- PSD: contra
- CH: contra
- PS: a favor
- IL: a favor
- LIVRE: a favor
- PCP: a favor
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
A favor
PS · IL · LIVRE · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
—
Contra
PSD · CH · CDS-PP
PS· n.º 2222C· Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias· votada a 19-11-2026
Artigo 107.º-A (Novo estabelecimento prisional de São Miguel)
Rejeitada- PSD: contra
- CH: abstenção
- PS: a favor
- IL: a favor
- LIVRE: a favor
- PCP: a favor
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
A favor
PS · IL · LIVRE · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
CH
Contra
PSD · CDS-PP
PS· n.º 2233C· Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias· votada a 19-11-2026
Artigo 107.º-A (Reforço do efetivo do Comando Regional dos Açores da Polícia de Segurança Pública)
Rejeitada- PSD: contra
- CH: abstenção
- PS: a favor
- IL: abstenção
- LIVRE: a favor
- PCP: a favor
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
A favor
PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
CH · IL
Contra
PSD · CDS-PP
PS· n.º 2303C· Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias· votada a 19-11-2026
Artigo 111.º-A (Profissionalização e capacitação do sistema de proteção civil)
Rejeitada- PSD: contra
- CH: abstenção
- PS: a favor
- IL: a favor
- LIVRE: a favor
- PCP: a favor
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
A favor
PS · IL · LIVRE · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
CH
Contra
PSD · CDS-PP
PS· n.º 1850C· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação· votada a 18-11-2026
Artigo 6.º-A (Programa de habitação pública em imóveis devolutos do Estado)
Rejeitada- PSD: contra
- CH: abstenção
- PS: a favor
- IL: a favor
- LIVRE: a favor
- PCP: a favor
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
A favor
PS · IL · LIVRE · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
CH
Contra
PSD · CDS-PP
PS· n.º 1855C· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, Reforma do Estado e Poder Local· votada a 18-11-2026
Artigo 6.º-A (Transferência de património habitacional do IHRU para os municípios)
Rejeitada- PSD: contra
- CH: abstenção
- PS: a favor
- IL: a favor
- LIVRE: abstenção
- PCP: abstenção
- CDS-PP: contra
- B.E.: abstenção
- PAN: a favor
Votação
A favor
PS · IL · PAN
Abstenção
CH · LIVRE · PCP · B.E.
Contra
PSD · CDS-PP
Fonte: Parlamento, Dados Abertos › Orçamento do Estado. Resultados nos termos do Parlamento.