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Orçamento do Estado 2027

Em especialidadeAprovado na generalidade a 28-10-2026Votação final global marcada para 24-11-2026, às 10h00· atualizado há 1 h

Votação na generalidade

A favor

  • PSD
  • CDS-PP

Abstenção

  • PS
  • PAN
  • JPP

Contra

  • CH
  • IL
  • LIVRE
  • PCP
  • B.E.
A proposta de lei do Orçamento

1 221 propostas de alteração já votadas, de 2 9191 624 por votar

170 aprovadas1 052 rejeitadasPróximos dias de votação: 20-11, 23-11, 24-11

Votações de hojesexta-feira, 20 de novembro

Última votação

Artigo 111.º-A (Investimento nos portos do Algarve)

PCP· n.º 171C· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação· votada hoje

Ver propostaPDF oficial

Como está a votar cada partido

Os votos de cada partido nas propostas apresentadas pelos outros partidos, sem contar ausências.

  • PSD

    2% a favor · 2% abst. · 96% contra · de 1 206 votos

    propôs 91 · aprovadas 45 (49%)

  • CH

    52% a favor · 32% abst. · 16% contra · de 1 023 votos

    propôs 707 · aprovadas 21 (3%)

  • PS

    13% a favor · 81% abst. · 6% contra · de 1 177 votos

    propôs 210 · aprovadas 38 (18%)

  • IL

    27% a favor · 33% abst. · 40% contra · de 1 224 votos

    propôs 59 · aprovadas 2 (3%)

  • LIVRE

    65% a favor · 27% abst. · 8% contra · de 1 012 votos

    propôs 511 · aprovadas 11 (2%)

  • PCP

    54% a favor · 30% abst. · 16% contra · de 952 votos

    propôs 657 · aprovadas 25 (4%)

  • CDS-PP

    3% a favor · 3% abst. · 94% contra · de 1 220 votos

    propôs 72 · aprovadas 36 (50%)

  • B.E.

    80% a favor · 10% abst. · 10% contra · de 1 053 votos

    propôs 370 · aprovadas 14 (4%)

  • JPP

    92% a favor · 0% abst. · 8% contra · de 13 votos

    propôs 187 · aprovadas 5 (3%)

  • PAN

    87% a favor · 10% abst. · 3% contra · de 1 189 votos

    propôs 127 · aprovadas 9 (7%)

a favor abstenção contra

As propostas de alteração

  • PS· n.º 1840C-1· Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 19-11-2026

    Alínea b), Alínea c), Corpo, N.º 10, Artigo 17.º do Código do IMT, constante do Artigo 65.º da PPL

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: abstenção
    • PS: a favor
    • IL: contra
    • LIVRE: a favor
    • PCP: abstenção
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    Comissão · 19-11-2026Rejeitado(a)

    A favor

    PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

    Abstenção

    CH

    Contra

    PSD · IL · CDS-PP

    Comissão · 19-11-2026Rejeitado(a)

    A favor

    PS · LIVRE · B.E. · PAN

    Abstenção

    CH · PCP

    Contra

    PSD · IL · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • PS· n.º 1840C-2· Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 19-11-2026

    N.º 13, N.º 14, N.º 15, Artigo 17.º do Código do IMT, constante do Artigo 65.º da PPL

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: abstenção
    • PS: a favor
    • IL: contra
    • LIVRE: a favor
    • PCP: abstenção
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    Comissão · 19-11-2026Rejeitado(a)

    A favor

    PS · LIVRE · B.E. · PAN

    Abstenção

    CH · PCP

    Contra

    PSD · IL · CDS-PP

    Comissão · 19-11-2026Rejeitado(a)

    A favor

    PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

    Abstenção

    CH

    Contra

    PSD · IL · CDS-PP

    Comissão · 19-11-2026Rejeitado(a)

    A favor

    PS · LIVRE · B.E. · PAN

    Abstenção

    CH · PCP

    Contra

    PSD · IL · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • PS· n.º 1842C· Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 19-11-2026

    Artigo 65.º-A (Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: abstenção
    • PS: a favor
    • IL: contra
    • LIVRE: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

    Abstenção

    CH

    Contra

    PSD · IL · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • PS· n.º 1847C· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação· votada a 19-11-2026

    Artigo 6.º-A (Garantia de não alienação do património do Estado com aptidão para uso habitacional)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: contra
    • PS: a favor
    • IL: contra
    • LIVRE: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    Artigo 6.º-A · Plenário · 19-11-2026Rejeitado(a)

    A favor

    PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN · JPP

    Abstenção

    —

    Contra

    PSD · CH · IL · CDS-PP

    Artigo 6.º-A · Comissão · 18-11-2026Rejeitado(a)

    A favor

    PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

    Abstenção

    —

    Contra

    PSD · CH · IL · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • PS· n.º 1955C· Educação e Ciência· votada a 19-11-2026

    Artigo 85.º-A (Relatório sobre a execução do Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: abstenção
    • PS: a favor
    • IL: a favor
    • LIVRE: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    PS · IL · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

    Abstenção

    CH

    Contra

    PSD · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • PS· n.º 1974C· Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 19-11-2026

    Artigo 93.º-C (Recuperação do património cultural e identitário afetado pelos fenómenos meteorológicos de 2026)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: abstenção
    • PS: a favor
    • IL: a favor
    • LIVRE: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    PS · IL · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

    Abstenção

    CH

    Contra

    PSD · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • PS· n.º 2107C· Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 19-11-2026

    Artigo 60.º-A (Atualização automática do limite do regime simplificado de IRS)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: abstenção
    • PS: a favor
    • IL: a favor
    • LIVRE: abstenção
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    PS · IL · PCP · B.E. · PAN

    Abstenção

    CH · LIVRE

    Contra

    PSD · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • PS· n.º 2112C· Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 19-11-2026

    Artigo 34.º-A (Pagamento atempado pelo Estado e conta-corrente das empresas com a Administração Pública)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: abstenção
    • PS: a favor
    • IL: a favor
    • LIVRE: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    Artigo 34.º-A · Plenário · 19-11-2026Rejeitado(a)

    A favor

    PS · IL · LIVRE · PCP · B.E. · PAN · JPP

    Abstenção

    CH

    Contra

    PSD · CDS-PP

    Artigo 34.º-A · Comissão · 18-11-2026Rejeitado(a)

    A favor

    PS · IL · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

    Abstenção

    CH

    Contra

    PSD · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • PS· n.º 2127C· Reforma do Estado e Poder Local· votada a 19-11-2026

    N.º 4, Artigo 83.º

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: abstenção
    • PS: a favor
    • IL: contra
    • LIVRE: a favor
    • PCP: abstenção
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: abstenção

    Votação

    A favor

    PS · LIVRE · B.E.

    Abstenção

    CH · PCP · PAN

    Contra

    PSD · IL · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • PS· n.º 2139C· Reforma do Estado e Poder Local· votada a 19-11-2026

    Artigo 95.º-A (Regresso à atividade da COSTAPOLIS, S. A.)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: contra
    • PS: a favor
    • IL: contra
    • LIVRE: abstenção
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: abstenção
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    PS · PCP · PAN

    Abstenção

    LIVRE · B.E.

    Contra

    PSD · CH · IL · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • PS· n.º 2143C· Reforma do Estado e Poder Local· votada a 19-11-2026

    Artigo 85.º-A (Acompanhamento do processo de descentralização)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: abstenção
    • PS: a favor
    • IL: a favor
    • LIVRE: a favor
    • PCP: abstenção
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    PS · IL · LIVRE · B.E. · PAN

    Abstenção

    CH · PCP

    Contra

    PSD · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • PS· n.º 2157C· Reforma do Estado e Poder Local· votada a 19-11-2026

    Artigo 89.º-A (Prazo máximo de pagamento às autarquias locais)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: abstenção
    • PS: a favor
    • IL: a favor
    • LIVRE: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    PS · IL · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

    Abstenção

    CH

    Contra

    PSD · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • PS· n.º 2185C· Reforma do Estado e Poder Local· votada a 19-11-2026

    Artigo 89.º-A (Transferência de recursos para acompanhamento da Prestação Social Única)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: contra
    • PS: a favor
    • IL: abstenção
    • LIVRE: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: abstenção
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    PS · LIVRE · PCP · PAN

    Abstenção

    IL · B.E.

    Contra

    PSD · CH · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • PS· n.º 2202C· Saúde· votada a 19-11-2026

    Artigo 110.º-A (Realização do estudo multissetorial sobre novas substâncias psicoativas nas regiões autónomas)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: abstenção
    • PS: a favor
    • IL: a favor
    • LIVRE: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    PS · IL · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

    Abstenção

    CH

    Contra

    PSD · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • PS· n.º 2205C· Economia e Coesão Territorial· votada a 19-11-2026

    Artigo 107.º-A (Estudo comparativo dos preços dos bens alimentares essenciais nas regiões autónomas face à média nacional)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: contra
    • PS: a favor
    • IL: a favor
    • LIVRE: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    PS · IL · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

    Abstenção

    —

    Contra

    PSD · CH · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • PS· n.º 2222C· Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias· votada a 19-11-2026

    Artigo 107.º-A (Novo estabelecimento prisional de São Miguel)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: abstenção
    • PS: a favor
    • IL: a favor
    • LIVRE: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    PS · IL · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

    Abstenção

    CH

    Contra

    PSD · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • PS· n.º 2233C· Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias· votada a 19-11-2026

    Artigo 107.º-A (Reforço do efetivo do Comando Regional dos Açores da Polícia de Segurança Pública)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: abstenção
    • PS: a favor
    • IL: abstenção
    • LIVRE: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

    Abstenção

    CH · IL

    Contra

    PSD · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • PS· n.º 2303C· Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias· votada a 19-11-2026

    Artigo 111.º-A (Profissionalização e capacitação do sistema de proteção civil)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: abstenção
    • PS: a favor
    • IL: a favor
    • LIVRE: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    PS · IL · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

    Abstenção

    CH

    Contra

    PSD · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • PS· n.º 1850C· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação· votada a 18-11-2026

    Artigo 6.º-A (Programa de habitação pública em imóveis devolutos do Estado)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: abstenção
    • PS: a favor
    • IL: a favor
    • LIVRE: a favor
    • PCP: a favor
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    PS · IL · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

    Abstenção

    CH

    Contra

    PSD · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • PS· n.º 1855C· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, Reforma do Estado e Poder Local· votada a 18-11-2026

    Artigo 6.º-A (Transferência de património habitacional do IHRU para os municípios)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: abstenção
    • PS: a favor
    • IL: a favor
    • LIVRE: abstenção
    • PCP: abstenção
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: abstenção
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    PS · IL · PAN

    Abstenção

    CH · LIVRE · PCP · B.E.

    Contra

    PSD · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

Fonte: Parlamento, Dados Abertos › Orçamento do Estado. Resultados nos termos do Parlamento.