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Orçamento do Estado 2027

Proposta de alteração n.º 1840C-1Rejeitada

Alínea b), Alínea c), Corpo, N.º 10, Artigo 17.º do Código do IMT, constante do Artigo 65.º da PPL

Votada a 19-11-2026, em Comissão

Proposta por
Partido Socialista
Temas
Orçamento, Finanças e Administração Pública
Artigo
Artigo 65.º
Tipo
Substituição
Entregue a
06-11-2026
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

As votações

Comissão · 19-11-2026Rejeitado(a)

A favor

PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

Abstenção

CH

Contra

PSD · IL · CDS-PP

Comissão · 19-11-2026Rejeitado(a)

A favor

PS · LIVRE · B.E. · PAN

Abstenção

CH · PCP

Contra

PSD · IL · CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.