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Orçamento do Estado 2027

Proposta de alteração n.º 1855CRejeitada

Artigo 6.º-A (Transferência de património habitacional do IHRU para os municípios)

Votada a 18-11-2026, em Comissão

Proposta por
Partido Socialista
Temas
Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, Reforma do Estado e Poder Local
Artigo
Artigo 6.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
06-11-2026
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

PS · IL · PAN

Abstenção

CH · LIVRE · PCP · B.E.

Contra

PSD · CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.