Proposta de alteração n.º 1855CRejeitada
Artigo 6.º-A (Transferência de património habitacional do IHRU para os municípios)
Votada a 18-11-2026, em Comissão
- Proposta por
- Partido Socialista
- Temas
- Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, Reforma do Estado e Poder Local
- Artigo
- Artigo 6.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 06-11-2026
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
PS · IL · PAN
Abstenção
CH · LIVRE · PCP · B.E.
Contra
PSD · CDS-PP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.