Proposta de alteração n.º 1847CRejeitada
Artigo 6.º-A (Garantia de não alienação do património do Estado com aptidão para uso habitacional)
Votada a 18-11-2026, em Comissão
- Proposta por
- Partido Socialista
- Temas
- Infraestruturas, Mobilidade e Habitação
- Artigo
- Artigo 6.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 06-11-2026
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Plenário
As votações
Artigo 6.º-A · Plenário · 19-11-2026Rejeitado(a)
A favor
PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN · JPP
Abstenção
—
Contra
PSD · CH · IL · CDS-PP
Artigo 6.º-A · Comissão · 18-11-2026Rejeitado(a)
A favor
PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN
Abstenção
—
Contra
PSD · CH · IL · CDS-PP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.