Saltar para o conteúdo
Orçamento do Estado 2027

Proposta de alteração n.º 1847CRejeitada

Artigo 6.º-A (Garantia de não alienação do património do Estado com aptidão para uso habitacional)

Votada a 18-11-2026, em Comissão

Proposta por
Partido Socialista
Temas
Infraestruturas, Mobilidade e Habitação
Artigo
Artigo 6.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
06-11-2026
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Plenário

As votações

Artigo 6.º-A · Plenário · 19-11-2026Rejeitado(a)

A favor

PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN · JPP

Abstenção

—

Contra

PSD · CH · IL · CDS-PP

Artigo 6.º-A · Comissão · 18-11-2026Rejeitado(a)

A favor

PS · LIVRE · PCP · B.E. · PAN

Abstenção

—

Contra

PSD · CH · IL · CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.