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Orçamento do Estado 2027

Em especialidadeAprovado na generalidade a 28-10-2026Votação final global marcada para 24-11-2026, às 10h00· atualizado há 1 h

Votação na generalidade

A favor

  • PSD
  • CDS-PP

Abstenção

  • PS
  • PAN
  • JPP

Contra

  • CH
  • IL
  • LIVRE
  • PCP
  • B.E.
A proposta de lei do Orçamento

1 221 propostas de alteração já votadas, de 2 9191 624 por votar

170 aprovadas1 052 rejeitadasPróximos dias de votação: 20-11, 23-11, 24-11

Votações de hojesexta-feira, 20 de novembro

Última votação

Artigo 111.º-A (Investimento nos portos do Algarve)

PCP· n.º 171C· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação· votada hoje

Ver propostaPDF oficial

Como está a votar cada partido

Os votos de cada partido nas propostas apresentadas pelos outros partidos, sem contar ausências.

  • PSD

    2% a favor · 2% abst. · 96% contra · de 1 206 votos

    propôs 91 · aprovadas 45 (49%)

  • CH

    52% a favor · 32% abst. · 16% contra · de 1 023 votos

    propôs 707 · aprovadas 21 (3%)

  • PS

    13% a favor · 81% abst. · 6% contra · de 1 177 votos

    propôs 210 · aprovadas 38 (18%)

  • IL

    27% a favor · 33% abst. · 40% contra · de 1 224 votos

    propôs 59 · aprovadas 2 (3%)

  • LIVRE

    65% a favor · 27% abst. · 8% contra · de 1 012 votos

    propôs 511 · aprovadas 11 (2%)

  • PCP

    54% a favor · 30% abst. · 16% contra · de 952 votos

    propôs 657 · aprovadas 25 (4%)

  • CDS-PP

    3% a favor · 3% abst. · 94% contra · de 1 220 votos

    propôs 72 · aprovadas 36 (50%)

  • B.E.

    80% a favor · 10% abst. · 10% contra · de 1 053 votos

    propôs 370 · aprovadas 14 (4%)

  • JPP

    92% a favor · 0% abst. · 8% contra · de 13 votos

    propôs 187 · aprovadas 5 (3%)

  • PAN

    87% a favor · 10% abst. · 3% contra · de 1 189 votos

    propôs 127 · aprovadas 9 (7%)

a favor abstenção contra

As propostas de alteração

  • IL· n.º 983C· Orçamento, Finanças e Administração Pública· por votar

    Artigo 135.º-A (Alteração ao Regime jurídico do sector público empresarial)

    Por votar

    Votação

    Ainda não foi votada.

    Página da proposta PDF oficial

  • IL· n.º 992C-1· Orçamento, Finanças e Administração Pública· por votar

    N.º 12, Artigo 5.º do Código do IRS

    Avocada pelo Plenário

    Votação

    Ainda não foi votada.

    Página da proposta PDF oficial

  • IL· n.º 992C-2· Orçamento, Finanças e Administração Pública· por votar

    N.º 32, Artigo 10.º do Código do IRS

    Avocada pelo Plenário

    Votação

    Ainda não foi votada.

    Página da proposta PDF oficial

  • IL· n.º 992C-3· Orçamento, Finanças e Administração Pública· por votar

    Novo N.º 2, Artigo 125.º do Código do IRS

    Avocada pelo Plenário

    Votação

    Ainda não foi votada.

    Página da proposta PDF oficial

  • IL· n.º 992C-4· Orçamento, Finanças e Administração Pública· por votar

    Artigo 60.º-A (Regime jurídico das contas de poupança e investimento isentas de impostos)

    Avocada pelo Plenário

    Votação

    Ainda não foi votada.

    Página da proposta PDF oficial

  • IL· n.º 992C-5· Orçamento, Finanças e Administração Pública· por votar

    Artigo 64.º-A (Alteração ao Código do Imposto do Selo)

    Avocada pelo Plenário

    Votação

    Ainda não foi votada.

    Página da proposta PDF oficial

  • IL· n.º 1000C· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação· por votar

    Artigo 137.º-A (Prazos de implementação de medidas e informações essenciais à política pública de Habitação)

    Por votar

    Votação

    Ainda não foi votada.

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  • IL· n.º 1006C-3· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, Orçamento, Finanças e Administração Pública· por votar

    Artigo 138.º-A (Norma revogatória)

    Por votar

    Votação

    Ainda não foi votada.

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  • IL· n.º 1010C-1· Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Orçamento, Finanças e Administração Pública· por votar

    Artigo 135.º-A (Alteração ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais)

    Por votar

    Votação

    Ainda não foi votada.

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  • IL· n.º 1010C-2· Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Orçamento, Finanças e Administração Pública· por votar

    Artigo 138.º-A (Norma revogatória)

    Por votar

    Votação

    Ainda não foi votada.

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  • IL· n.º 1016C-1· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação· por votar

    Artigo 136.º-A (Disposições sobre o descongelamento das rendas)

    Por votar

    Votação

    Ainda não foi votada.

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  • IL· n.º 1016C-2· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação· por votar

    Artigo 138.º-A (Norma revogatória)

    Por votar

    Votação

    Ainda não foi votada.

    Página da proposta PDF oficial

  • IL· n.º 1019C-2· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, Orçamento, Finanças e Administração Pública· por votar

    Artigo 138.º-A (Norma revogatória)

    Por votar

    Votação

    Ainda não foi votada.

    Página da proposta PDF oficial

  • IL· n.º 1023C· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, Orçamento, Finanças e Administração Pública· por votar

    Artigo 138.º-A (Norma revogatória)

    Por votar

    Votação

    Ainda não foi votada.

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  • IL· n.º 1026C-3· Orçamento, Finanças e Administração Pública· por votar

    Artigo 138.º-A (Norma revogatória)

    Por votar

    Votação

    Ainda não foi votada.

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  • IL· n.º 1550C-2· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, Orçamento, Finanças e Administração Pública· por votar

    Artigo 135.º-B (Alteração ao Decreto-Lei n.º 97/2026)

    Por votar

    Votação

    Ainda não foi votada.

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  • IL· n.º 1550C-3· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, Orçamento, Finanças e Administração Pública· por votar

    Artigo 138.º-A (Alteração ao Código do Imposto sobre o valor acrescentado)

    Por votar

    Votação

    Ainda não foi votada.

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  • IL· n.º 1555C· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação· por votar

    Artigo 114.º-A (Implementação de um programa único de apoio ao arrendamento)

    Por votar

    Votação

    Ainda não foi votada.

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  • IL· n.º 1556C-1· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação· por votar

    Artigo 133.º

    Por votar

    Votação

    Ainda não foi votada.

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  • IL· n.º 1556C-2· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação· por votar

    Artigo 135.º-E (Alteração à Lei de Bases da Habitação)

    Por votar

    Votação

    Ainda não foi votada.

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Fonte: Parlamento, Dados Abertos › Orçamento do Estado. Resultados nos termos do Parlamento.