Proposta de alteração n.º 1556C-2Por votar
Artigo 135.º-E (Alteração à Lei de Bases da Habitação)
- Proposta por
- Iniciativa Liberal
- Temas
- Infraestruturas, Mobilidade e Habitação
- Artigo
- Artigo 135.º-E
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 06-11-2026
- Estado na fonte oficial
- Aguarda Voto em Comissão
A votação
Ainda não foi votada.
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.