Proposta de alteração n.º 992C-1Avocada pelo Plenário
N.º 12, Artigo 5.º do Código do IRS
- Proposta por
- Iniciativa Liberal
- Temas
- Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Artigo
- Artigo 60.º
- Tipo
- Aditamento (Números e Alíneas)
- Entregue a
- 05-11-2026
- Estado na fonte oficial
- Avocado(a)
A votação
Ainda não foi votada.
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.