Proposta de alteração n.º 992C-4Avocada pelo Plenário
Artigo 60.º-A (Regime jurídico das contas de poupança e investimento isentas de impostos)
- Proposta por
- Iniciativa Liberal
- Temas
- Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Artigo
- Artigo 60.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 05-11-2026
- Estado na fonte oficial
- Avocado(a)
A votação
Ainda não foi votada.
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.