Proposta de alteração n.º 1550C-2Por votar
Artigo 135.º-B (Alteração ao Decreto-Lei n.º 97/2026)
- Proposta por
- Iniciativa Liberal
- Temas
- Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Artigo
- Artigo 135.º-B
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 06-11-2026
- Estado na fonte oficial
- Aguarda Voto em Comissão
A votação
Ainda não foi votada.
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.