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Orçamento do Estado 2026

AprovadoVotação final global a 27-11-2025· XVII Legislatura

Votação final global

A favor

  • PSD
  • CDS-PP

Abstenção

  • PS

Contra

  • CH
  • IL
  • LIVRE
  • PCP
  • B.E.
  • PAN
  • JPP

2 193 propostas de alteração170 aprovadas1 978 rejeitadas

Resumo por partido

Os votos de cada partido nas propostas apresentadas pelos outros partidos, sem contar ausências.

  • PSD

    1% a favor · 1% abst. · 98% contra · de 2 191 votos

    propôs 57 · aprovadas 43 (75%)

  • CH

    44% a favor · 35% abst. · 21% contra · de 1 620 votos

    propôs 616 · aprovadas 19 (3%)

  • PS

    7% a favor · 80% abst. · 13% contra · de 2 107 votos

    propôs 123 · aprovadas 37 (30%)

  • IL

    28% a favor · 33% abst. · 39% contra · de 2 129 votos

    propôs 113 · aprovadas 3 (3%)

  • LIVRE

    55% a favor · 32% abst. · 13% contra · de 1 907 votos

    propôs 335 · aprovadas 17 (5%)

  • PCP

    40% a favor · 39% abst. · 21% contra · de 1 703 votos

    propôs 532 · aprovadas 22 (4%)

  • CDS-PP

    2% a favor · 2% abst. · 96% contra · de 2 204 votos

    propôs 41 · aprovadas 38 (93%)

  • B.E.

    80% a favor · 9% abst. · 11% contra · de 2 061 votos

    propôs 183 · aprovadas 8 (4%)

  • JPP

    81% a favor · 16% abst. · 3% contra · de 75 votos

    propôs 50 · aprovadas 2 (4%)

  • PAN

    82% a favor · 10% abst. · 8% contra · de 2 067 votos

    propôs 184 · aprovadas 19 (10%)

a favor abstenção contra

Todas as propostas

  • CH· n.º 112C· Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias· votada a 27-11-2025

    Artigo 136.º-A (Suplemento especial de serviço de estrangeiros, fronteiras e segurança aeroportuária)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: abstenção
    • IL: abstenção
    • LIVRE: abstenção
    • PCP: abstenção
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: abstenção
    • PAN: a favor

    Votação

    Artigo 136.º-A · Plenário · 27-11-2025Rejeitado(a)

    A favor

    CH · PAN · JPP

    Abstenção

    PS · IL · LIVRE · PCP · B.E.

    Contra

    PSD · CDS-PP

    Artigo 136.º-A · Comissão · 26-11-2025Rejeitado(a)

    A favor

    CH · PAN

    Abstenção

    PS · IL · LIVRE · PCP · B.E.

    Contra

    PSD · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • CH· n.º 1552C· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação· votada a 27-11-2025

    Artigo 136.º-A (Abolição gradual do pagamento de portagens)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: contra
    • IL: contra
    • LIVRE: abstenção
    • PCP: abstenção
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: abstenção

    Votação

    Artigo 136.º-A · Plenário · 27-11-2025Rejeitado(a)

    A favor

    CH · JPP

    Abstenção

    LIVRE · PCP · B.E. · PAN

    Contra

    PSD · PS · IL · CDS-PP

    Artigo 136.º-A · Comissão · 26-11-2025Rejeitado(a)

    A favor

    CH · B.E.

    Abstenção

    LIVRE · PCP · PAN

    Contra

    PSD · PS · IL · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • CH· n.º 1809C· Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias· votada a 27-11-2025

    Artigo 136.º-A (Alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: contra
    • IL: contra
    • LIVRE: contra
    • PCP: contra
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: contra
    • PAN: contra

    Votação

    Artigo 136.º-A · Plenário · 27-11-2025Rejeitado(a)

    A favor

    CH · PCP

    Abstenção

    JPP

    Contra

    PSD · PS · IL · LIVRE · CDS-PP · B.E. · PAN

    Artigo 136.º-A · Comissão · 26-11-2025Rejeitado(a)

    A favor

    CH

    Abstenção

    —

    Contra

    PSD · PS · IL · LIVRE · PCP · CDS-PP · B.E. · PAN

    Página da proposta PDF oficial

  • CH· n.º 106C· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 26-11-2025

    Alínea c) do Artigo 138.º

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: contra
    • IL: a favor
    • LIVRE: contra
    • PCP: abstenção
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: abstenção
    • PAN: contra

    Votação

    A favor

    CH · IL

    Abstenção

    PCP · B.E.

    Contra

    PSD · PS · LIVRE · CDS-PP · PAN

    Página da proposta PDF oficial

  • CH· n.º 111C· Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias· votada a 26-11-2025

    Artigo 136.º-A (Trabalho Suplementar)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: abstenção
    • IL: contra
    • LIVRE: abstenção
    • PCP: abstenção
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    CH · B.E. · PAN

    Abstenção

    PS · LIVRE · PCP

    Contra

    PSD · IL · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • CH· n.º 113C· Educação e Ciência, Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 26-11-2025

    Artigo 136.º-A (Recuperação do Tempo de Serviço para todos os professores)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: abstenção
    • IL: contra
    • LIVRE: abstenção
    • PCP: abstenção
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    CH · B.E. · PAN

    Abstenção

    PS · LIVRE · PCP

    Contra

    PSD · IL · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • CH· n.º 174C· Ambiente e Energia· votada a 26-11-2025

    Artigo 136.º-A (Construção Barragem da Foupana)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: abstenção
    • IL: a favor
    • LIVRE: abstenção
    • PCP: abstenção
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: contra
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    CH · IL · PAN

    Abstenção

    PS · LIVRE · PCP

    Contra

    PSD · CDS-PP · B.E.

    Página da proposta PDF oficial

  • CH· n.º 175C· Educação e Ciência· votada a 26-11-2025

    Artigo 136.º-A (Atualização do valor de apoio financeiro dos contratos de associação)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: abstenção
    • IL: a favor
    • LIVRE: abstenção
    • PCP: contra
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: abstenção
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    CH · IL · PAN

    Abstenção

    PS · LIVRE · B.E.

    Contra

    PSD · PCP · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • CH· n.º 176C· Agricultura e Pescas, Ambiente e Energia· votada a 26-11-2025

    Artigo 136.º-A (Incentivo à Plantação de Florestas Energéticas em Terrenos Baldios)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: abstenção
    • IL: contra
    • LIVRE: contra
    • PCP: contra
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: contra
    • PAN: abstenção

    Votação

    A favor

    CH

    Abstenção

    PS · PAN

    Contra

    PSD · IL · LIVRE · PCP · CDS-PP · B.E.

    Página da proposta PDF oficial

  • CH· n.º 177C· Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias· votada a 26-11-2025

    Artigo 136.º-A (Reforça o número de efetivos da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública no Distrito do Porto)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: abstenção
    • IL: abstenção
    • LIVRE: abstenção
    • PCP: abstenção
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: abstenção
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    CH · PAN

    Abstenção

    PS · IL · LIVRE · PCP · B.E.

    Contra

    PSD · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • CH· n.º 178C· Defesa Nacional· votada a 26-11-2025

    Artigo 136.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2005 de 23 de setembro)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: abstenção
    • IL: abstenção
    • LIVRE: abstenção
    • PCP: abstenção
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    CH · B.E. · PAN

    Abstenção

    PS · IL · LIVRE · PCP

    Contra

    PSD · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • CH· n.º 179C· Educação e Ciência· votada a 26-11-2025

    Artigo 136.º-A (Melhoria das acessibilidades nas instalações dos edifícios das Instituições de Ensino Superior)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: abstenção
    • IL: a favor
    • LIVRE: abstenção
    • PCP: abstenção
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    CH · IL · B.E. · PAN

    Abstenção

    PS · LIVRE · PCP

    Contra

    PSD · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • CH· n.º 180C· Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto· votada a 26-11-2025

    Artigo 136.º-A (Alteração dos Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S.A)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: abstenção
    • IL: a favor
    • LIVRE: contra
    • PCP: abstenção
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: contra
    • PAN: contra

    Votação

    A favor

    CH · IL

    Abstenção

    PS · PCP

    Contra

    PSD · LIVRE · CDS-PP · B.E. · PAN

    Página da proposta PDF oficial

  • CH· n.º 181C· Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias· votada a 26-11-2025

    Artigo 136.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 115/2018, de 21 de dezembro)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: abstenção
    • IL: abstenção
    • LIVRE: abstenção
    • PCP: abstenção
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    CH · B.E. · PAN

    Abstenção

    PS · IL · LIVRE · PCP

    Contra

    PSD · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • CH· n.º 182C· Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias· votada a 26-11-2025

    Artigo 136.º-A (Reabilitação da sede do comando distrital da PSP Santarém)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: abstenção
    • IL: abstenção
    • LIVRE: abstenção
    • PCP: abstenção
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    CH · B.E. · PAN

    Abstenção

    PS · IL · LIVRE · PCP

    Contra

    PSD · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • CH· n.º 183C· Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias· votada a 26-11-2025

    Artigo 136.º-A (Reforço da formação dos Magistrados do Ministério Público em relação ao crime de abuso sexual de menores)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: abstenção
    • IL: a favor
    • LIVRE: abstenção
    • PCP: abstenção
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    CH · IL · B.E. · PAN

    Abstenção

    PS · LIVRE · PCP

    Contra

    PSD · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • CH· n.º 184C· Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias· votada a 26-11-2025

    Artigo 136.º-A (Reforço do policiamento comunitário)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: abstenção
    • IL: abstenção
    • LIVRE: abstenção
    • PCP: contra
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: abstenção
    • PAN: contra

    Votação

    A favor

    CH

    Abstenção

    PS · IL · LIVRE · B.E.

    Contra

    PSD · PCP · CDS-PP · PAN

    Página da proposta PDF oficial

  • CH· n.º 185C· Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias· votada a 26-11-2025

    Artigo 136.º-A (Reforço da formação e de meios para o combate ao tráfico de seres humanos)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: abstenção
    • IL: a favor
    • LIVRE: abstenção
    • PCP: abstenção
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    CH · IL · B.E. · PAN

    Abstenção

    PS · LIVRE · PCP

    Contra

    PSD · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • CH· n.º 186C· Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias· votada a 26-11-2025

    Artigo 136.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 76/2018, 11 de outubro, que aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: abstenção
    • IL: a favor
    • LIVRE: abstenção
    • PCP: abstenção
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: contra
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    CH · IL · PAN

    Abstenção

    PS · LIVRE · PCP

    Contra

    PSD · CDS-PP · B.E.

    Página da proposta PDF oficial

  • CH· n.º 187C· Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias· votada a 26-11-2025

    Artigo 136.º-A (Requalificação do Tribunal de Fafe)

    Rejeitada
    • PSD: contra
    • CH: a favor
    • PS: abstenção
    • IL: a favor
    • LIVRE: abstenção
    • PCP: abstenção
    • CDS-PP: contra
    • B.E.: a favor
    • PAN: a favor

    Votação

    A favor

    CH · IL · B.E. · PAN

    Abstenção

    PS · LIVRE · PCP

    Contra

    PSD · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

Fonte: Parlamento, Dados Abertos › Orçamento do Estado. Resultados nos termos do Parlamento.