Orçamento do Estado 2026
AprovadoVotação final global a 27-11-2025· XVII Legislatura
Votação final global
A favor
- PSD
- CDS-PP
Abstenção
- PS
Contra
- CH
- IL
- LIVRE
- PCP
- B.E.
- PAN
- JPP
2 193 propostas de alteração170 aprovadas1 978 rejeitadas
Resumo por partido
Os votos de cada partido nas propostas apresentadas pelos outros partidos, sem contar ausências.
- PSD
1% a favor · 1% abst. · 98% contra · de 2 191 votos
propôs 57 · aprovadas 43 (75%)
- CH
44% a favor · 35% abst. · 21% contra · de 1 620 votos
propôs 616 · aprovadas 19 (3%)
- PS
7% a favor · 80% abst. · 13% contra · de 2 107 votos
propôs 123 · aprovadas 37 (30%)
- IL
28% a favor · 33% abst. · 39% contra · de 2 129 votos
propôs 113 · aprovadas 3 (3%)
- LIVRE
55% a favor · 32% abst. · 13% contra · de 1 907 votos
propôs 335 · aprovadas 17 (5%)
- PCP
40% a favor · 39% abst. · 21% contra · de 1 703 votos
propôs 532 · aprovadas 22 (4%)
- CDS-PP
2% a favor · 2% abst. · 96% contra · de 2 204 votos
propôs 41 · aprovadas 38 (93%)
- B.E.
80% a favor · 9% abst. · 11% contra · de 2 061 votos
propôs 183 · aprovadas 8 (4%)
- JPP
81% a favor · 16% abst. · 3% contra · de 75 votos
propôs 50 · aprovadas 2 (4%)
- PAN
82% a favor · 10% abst. · 8% contra · de 2 067 votos
propôs 184 · aprovadas 19 (10%)
a favor abstenção contra
Todas as propostas
CH· n.º 112C· Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias· votada a 27-11-2025
Artigo 136.º-A (Suplemento especial de serviço de estrangeiros, fronteiras e segurança aeroportuária)
Rejeitada- PSD: contra
- CH: a favor
- PS: abstenção
- IL: abstenção
- LIVRE: abstenção
- PCP: abstenção
- CDS-PP: contra
- B.E.: abstenção
- PAN: a favor
Votação
Artigo 136.º-A · Plenário · 27-11-2025Rejeitado(a)
A favor
CH · PAN · JPP
Abstenção
PS · IL · LIVRE · PCP · B.E.
Contra
PSD · CDS-PP
Artigo 136.º-A · Comissão · 26-11-2025Rejeitado(a)
A favor
CH · PAN
Abstenção
PS · IL · LIVRE · PCP · B.E.
Contra
PSD · CDS-PP
CH· n.º 1552C· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação· votada a 27-11-2025
Artigo 136.º-A (Abolição gradual do pagamento de portagens)
Rejeitada- PSD: contra
- CH: a favor
- PS: contra
- IL: contra
- LIVRE: abstenção
- PCP: abstenção
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: abstenção
Votação
Artigo 136.º-A · Plenário · 27-11-2025Rejeitado(a)
A favor
CH · JPP
Abstenção
LIVRE · PCP · B.E. · PAN
Contra
PSD · PS · IL · CDS-PP
Artigo 136.º-A · Comissão · 26-11-2025Rejeitado(a)
A favor
CH · B.E.
Abstenção
LIVRE · PCP · PAN
Contra
PSD · PS · IL · CDS-PP
CH· n.º 1809C· Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias· votada a 27-11-2025
Artigo 136.º-A (Alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho)
Rejeitada- PSD: contra
- CH: a favor
- PS: contra
- IL: contra
- LIVRE: contra
- PCP: contra
- CDS-PP: contra
- B.E.: contra
- PAN: contra
Votação
Artigo 136.º-A · Plenário · 27-11-2025Rejeitado(a)
A favor
CH · PCP
Abstenção
JPP
Contra
PSD · PS · IL · LIVRE · CDS-PP · B.E. · PAN
Artigo 136.º-A · Comissão · 26-11-2025Rejeitado(a)
A favor
CH
Abstenção
—
Contra
PSD · PS · IL · LIVRE · PCP · CDS-PP · B.E. · PAN
CH· n.º 106C· Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 26-11-2025
Alínea c) do Artigo 138.º
Rejeitada- PSD: contra
- CH: a favor
- PS: contra
- IL: a favor
- LIVRE: contra
- PCP: abstenção
- CDS-PP: contra
- B.E.: abstenção
- PAN: contra
Votação
A favor
CH · IL
Abstenção
PCP · B.E.
Contra
PSD · PS · LIVRE · CDS-PP · PAN
CH· n.º 111C· Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias· votada a 26-11-2025
Artigo 136.º-A (Trabalho Suplementar)
Rejeitada- PSD: contra
- CH: a favor
- PS: abstenção
- IL: contra
- LIVRE: abstenção
- PCP: abstenção
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
A favor
CH · B.E. · PAN
Abstenção
PS · LIVRE · PCP
Contra
PSD · IL · CDS-PP
CH· n.º 113C· Educação e Ciência, Orçamento, Finanças e Administração Pública· votada a 26-11-2025
Artigo 136.º-A (Recuperação do Tempo de Serviço para todos os professores)
Rejeitada- PSD: contra
- CH: a favor
- PS: abstenção
- IL: contra
- LIVRE: abstenção
- PCP: abstenção
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
A favor
CH · B.E. · PAN
Abstenção
PS · LIVRE · PCP
Contra
PSD · IL · CDS-PP
CH· n.º 174C· Ambiente e Energia· votada a 26-11-2025
Artigo 136.º-A (Construção Barragem da Foupana)
Rejeitada- PSD: contra
- CH: a favor
- PS: abstenção
- IL: a favor
- LIVRE: abstenção
- PCP: abstenção
- CDS-PP: contra
- B.E.: contra
- PAN: a favor
Votação
A favor
CH · IL · PAN
Abstenção
PS · LIVRE · PCP
Contra
PSD · CDS-PP · B.E.
CH· n.º 175C· Educação e Ciência· votada a 26-11-2025
Artigo 136.º-A (Atualização do valor de apoio financeiro dos contratos de associação)
Rejeitada- PSD: contra
- CH: a favor
- PS: abstenção
- IL: a favor
- LIVRE: abstenção
- PCP: contra
- CDS-PP: contra
- B.E.: abstenção
- PAN: a favor
Votação
A favor
CH · IL · PAN
Abstenção
PS · LIVRE · B.E.
Contra
PSD · PCP · CDS-PP
CH· n.º 176C· Agricultura e Pescas, Ambiente e Energia· votada a 26-11-2025
Artigo 136.º-A (Incentivo à Plantação de Florestas Energéticas em Terrenos Baldios)
Rejeitada- PSD: contra
- CH: a favor
- PS: abstenção
- IL: contra
- LIVRE: contra
- PCP: contra
- CDS-PP: contra
- B.E.: contra
- PAN: abstenção
Votação
A favor
CH
Abstenção
PS · PAN
Contra
PSD · IL · LIVRE · PCP · CDS-PP · B.E.
CH· n.º 177C· Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias· votada a 26-11-2025
Artigo 136.º-A (Reforça o número de efetivos da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública no Distrito do Porto)
Rejeitada- PSD: contra
- CH: a favor
- PS: abstenção
- IL: abstenção
- LIVRE: abstenção
- PCP: abstenção
- CDS-PP: contra
- B.E.: abstenção
- PAN: a favor
Votação
A favor
CH · PAN
Abstenção
PS · IL · LIVRE · PCP · B.E.
Contra
PSD · CDS-PP
CH· n.º 178C· Defesa Nacional· votada a 26-11-2025
Artigo 136.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2005 de 23 de setembro)
Rejeitada- PSD: contra
- CH: a favor
- PS: abstenção
- IL: abstenção
- LIVRE: abstenção
- PCP: abstenção
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
A favor
CH · B.E. · PAN
Abstenção
PS · IL · LIVRE · PCP
Contra
PSD · CDS-PP
CH· n.º 179C· Educação e Ciência· votada a 26-11-2025
Artigo 136.º-A (Melhoria das acessibilidades nas instalações dos edifícios das Instituições de Ensino Superior)
Rejeitada- PSD: contra
- CH: a favor
- PS: abstenção
- IL: a favor
- LIVRE: abstenção
- PCP: abstenção
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
A favor
CH · IL · B.E. · PAN
Abstenção
PS · LIVRE · PCP
Contra
PSD · CDS-PP
CH· n.º 180C· Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto· votada a 26-11-2025
Artigo 136.º-A (Alteração dos Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S.A)
Rejeitada- PSD: contra
- CH: a favor
- PS: abstenção
- IL: a favor
- LIVRE: contra
- PCP: abstenção
- CDS-PP: contra
- B.E.: contra
- PAN: contra
Votação
A favor
CH · IL
Abstenção
PS · PCP
Contra
PSD · LIVRE · CDS-PP · B.E. · PAN
CH· n.º 181C· Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias· votada a 26-11-2025
Artigo 136.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 115/2018, de 21 de dezembro)
Rejeitada- PSD: contra
- CH: a favor
- PS: abstenção
- IL: abstenção
- LIVRE: abstenção
- PCP: abstenção
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
A favor
CH · B.E. · PAN
Abstenção
PS · IL · LIVRE · PCP
Contra
PSD · CDS-PP
CH· n.º 182C· Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias· votada a 26-11-2025
Artigo 136.º-A (Reabilitação da sede do comando distrital da PSP Santarém)
Rejeitada- PSD: contra
- CH: a favor
- PS: abstenção
- IL: abstenção
- LIVRE: abstenção
- PCP: abstenção
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
A favor
CH · B.E. · PAN
Abstenção
PS · IL · LIVRE · PCP
Contra
PSD · CDS-PP
CH· n.º 183C· Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias· votada a 26-11-2025
Artigo 136.º-A (Reforço da formação dos Magistrados do Ministério Público em relação ao crime de abuso sexual de menores)
Rejeitada- PSD: contra
- CH: a favor
- PS: abstenção
- IL: a favor
- LIVRE: abstenção
- PCP: abstenção
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
A favor
CH · IL · B.E. · PAN
Abstenção
PS · LIVRE · PCP
Contra
PSD · CDS-PP
CH· n.º 184C· Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias· votada a 26-11-2025
Artigo 136.º-A (Reforço do policiamento comunitário)
Rejeitada- PSD: contra
- CH: a favor
- PS: abstenção
- IL: abstenção
- LIVRE: abstenção
- PCP: contra
- CDS-PP: contra
- B.E.: abstenção
- PAN: contra
Votação
A favor
CH
Abstenção
PS · IL · LIVRE · B.E.
Contra
PSD · PCP · CDS-PP · PAN
CH· n.º 185C· Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias· votada a 26-11-2025
Artigo 136.º-A (Reforço da formação e de meios para o combate ao tráfico de seres humanos)
Rejeitada- PSD: contra
- CH: a favor
- PS: abstenção
- IL: a favor
- LIVRE: abstenção
- PCP: abstenção
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
A favor
CH · IL · B.E. · PAN
Abstenção
PS · LIVRE · PCP
Contra
PSD · CDS-PP
CH· n.º 186C· Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias· votada a 26-11-2025
Artigo 136.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 76/2018, 11 de outubro, que aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado)
Rejeitada- PSD: contra
- CH: a favor
- PS: abstenção
- IL: a favor
- LIVRE: abstenção
- PCP: abstenção
- CDS-PP: contra
- B.E.: contra
- PAN: a favor
Votação
A favor
CH · IL · PAN
Abstenção
PS · LIVRE · PCP
Contra
PSD · CDS-PP · B.E.
CH· n.º 187C· Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias· votada a 26-11-2025
Artigo 136.º-A (Requalificação do Tribunal de Fafe)
Rejeitada- PSD: contra
- CH: a favor
- PS: abstenção
- IL: a favor
- LIVRE: abstenção
- PCP: abstenção
- CDS-PP: contra
- B.E.: a favor
- PAN: a favor
Votação
A favor
CH · IL · B.E. · PAN
Abstenção
PS · LIVRE · PCP
Contra
PSD · CDS-PP
Fonte: Parlamento, Dados Abertos › Orçamento do Estado. Resultados nos termos do Parlamento.