Proposta de alteração n.º 186CRejeitada
Artigo 136.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 76/2018, 11 de outubro, que aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado)
Votada a 26-11-2025, em Comissão
- Proposta por
- Chega
- Temas
- Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Artigo
- Artigo 136.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 03-11-2025
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
CH · IL · PAN
Abstenção
PS · LIVRE · PCP
Contra
PSD · CDS-PP · B.E.
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.