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Orçamento do Estado 2026

Proposta de alteração n.º 186CRejeitada

Artigo 136.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 76/2018, 11 de outubro, que aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado)

Votada a 26-11-2025, em Comissão

Proposta por
Chega
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Artigo
Artigo 136.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
03-11-2025
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

CH · IL · PAN

Abstenção

PS · LIVRE · PCP

Contra

PSD · CDS-PP · B.E.

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.