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Orçamento do Estado 2026

Proposta de alteração n.º 178CRejeitada

Artigo 136.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2005 de 23 de setembro)

Votada a 26-11-2025, em Comissão

Proposta por
Chega
Temas
Defesa Nacional
Artigo
Artigo 136.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
03-11-2025
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

CH · B.E. · PAN

Abstenção

PS · IL · LIVRE · PCP

Contra

PSD · CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.