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Orçamento do Estado 2007

AprovadoVotação final global a 30-11-2006· X Legislatura

Votação final global

A favor

  • PS

Abstenção

  • —

Contra

  • PSD
  • B.E.
  • PEV
  • PCP
  • CDS-PP

931 propostas de alteração79 aprovadas790 rejeitadas

Resumo por partido

Os votos de cada partido nas propostas apresentadas pelos outros partidos, sem contar ausências.

  • PSD

    8% a favor · 4% abst. · 88% contra · de 870 votos

    propôs 32 · aprovadas 0 (0%)

  • PS

    1% a favor · 0% abst. · 99% contra · de 811 votos

    propôs 73 · aprovadas 69 (95%)

  • PCP

    79% a favor · 12% abst. · 9% contra · de 1 086 votos

    propôs 371 · aprovadas 3 (1%)

  • CDS-PP

    9% a favor · 30% abst. · 61% contra · de 1 688 votos

    propôs 66 · aprovadas 2 (3%)

  • B.E.

    84% a favor · 9% abst. · 7% contra · de 770 votos

    propôs 139 · aprovadas 5 (4%)

  • PEV

    55% a favor · 28% abst. · 17% contra · de 237 votos

    propôs 250 · aprovadas 0 (0%)

a favor abstenção contra

Todas as propostas

  • PS· n.º 381C· votada a 30-11-2006

    Substituição do artº 131º do Código das Custas Judiciais (DL 224-A/96 de 26 de Novembro)

    Aprovada
    • PS: a favor
    • PSD: abstenção
    • PCP: contra
    • CDS-PP: abstenção
    • CDS-PP: abstenção
    • PCP: contra
    • B.E.: abstenção
    • PEV: abstenção

    Votação

    A favor

    PS

    Abstenção

    PSD · CDS-PP · CDS-PP · B.E. · PEV

    Contra

    PCP · PCP

    Página da proposta PDF oficial

  • PS· n.º 814P· votada a 30-11-2006

    Aditamento de um n.º 3 e de um n.º 4 do artigo 56.º do EBF, constante do artigo 77.º da PPL

    Aprovada
    • PS: a favor
    • PSD: contra
    • PCP: contra
    • CDS-PP: abstenção
    • CDS-PP: abstenção
    • PCP: contra
    • B.E.: abstenção
    • PEV: contra

    Votação

    Plenário · 30-11-2006Aprovado(a)

    A favor

    PS · PSD · CDS-PP · CDS-PP

    Abstenção

    B.E.

    Contra

    PCP · PCP · PEV

    Plenário · 30-11-2006Aprovado(a)

    A favor

    PS

    Abstenção

    CDS-PP · CDS-PP · B.E.

    Contra

    PSD · PCP · PCP · PEV

    Página da proposta PDF oficial

  • PS· n.º 815P· votada a 30-11-2006

    Substituição do n.º 2 do artigo 46.º do EBF, constante do artigo 77.º da PPL

    Aprovada
    • PS: a favor
    • PSD: contra
    • PCP: contra
    • CDS-PP: contra
    • CDS-PP: contra
    • PCP: contra
    • B.E.: contra
    • PEV: abstenção

    Votação

    A favor

    PS

    Abstenção

    PEV

    Contra

    PSD · PCP · CDS-PP · CDS-PP · PCP · B.E.

    Página da proposta PDF oficial

  • PS· n.º 817P· votada a 30-11-2006

    Eliminação do n.º 3 do artigo 56.º-E do EBF. constante do artigo 78.º da PPL

    Aprovada
    • PS: a favor
    • PSD: a favor
    • PCP: abstenção
    • CDS-PP: a favor
    • CDS-PP: a favor
    • PCP: abstenção
    • B.E.: a favor
    • PEV: abstenção

    Votação

    A favor

    PS · PSD · CDS-PP · CDS-PP · B.E.

    Abstenção

    PCP · PCP · PEV

    Contra

    —

    Página da proposta PDF oficial

  • PS· n.º 819P· votada a 30-11-2006

    Emenda do n.º 6 do artigo 56.º-B do EBF constante do n.º 2 do artigo 78.º da PPL

    Aprovada
    • PS: a favor
    • PSD: a favor
    • PCP: abstenção
    • CDS-PP: a favor
    • CDS-PP: a favor
    • PCP: abstenção
    • B.E.: abstenção
    • PEV: abstenção

    Votação

    A favor

    PS · PSD · CDS-PP · CDS-PP

    Abstenção

    PCP · PCP · B.E. · PEV

    Contra

    —

    Página da proposta PDF oficial

  • PS· n.º 821P· votada a 30-11-2006

    Emenda das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 56.º-H do EBF constante do n.º 3 do artigo 78.º da PPL

    Aprovada
    • PS: a favor
    • PSD: a favor
    • PCP: abstenção
    • CDS-PP: a favor
    • CDS-PP: a favor
    • PCP: abstenção
    • B.E.: abstenção
    • PEV: abstenção

    Votação

    Plenário · 30-11-2006Aprovado(a)

    A favor

    PS · PSD · CDS-PP · CDS-PP

    Abstenção

    PCP · PCP · B.E. · PEV

    Contra

    —

    Plenário · 30-11-2006Aprovado(a)

    A favor

    PS · PSD · CDS-PP · CDS-PP

    Abstenção

    PCP · PCP · B.E. · PEV

    Contra

    —

    Página da proposta PDF oficial

  • PS· n.º 823P-1· votada a 30-11-2006

    Emenda do n.º 1 do artigo 81.º da PPL

    Aprovada
    • PS: a favor
    • PSD: contra
    • PCP: abstenção
    • CDS-PP: contra
    • CDS-PP: contra
    • PCP: abstenção
    • B.E.: contra
    • PEV: contra

    Votação

    A favor

    PS

    Abstenção

    PCP · PCP

    Contra

    PSD · CDS-PP · CDS-PP · B.E. · PEV

    Página da proposta PDF oficial

  • PS· n.º 823P-2· votada a 30-11-2006

    Substituição do n.º 3 do artigo 81.º da PPL

    Aprovada
    • PS: a favor
    • PSD: abstenção
    • PCP: abstenção
    • CDS-PP: abstenção
    • CDS-PP: abstenção
    • PCP: abstenção
    • B.E.: abstenção
    • PEV: abstenção

    Votação

    A favor

    PS

    Abstenção

    PSD · PCP · CDS-PP · CDS-PP · PCP · B.E. · PEV

    Contra

    —

    Página da proposta PDF oficial

  • PS· n.º 826P· votada a 30-11-2006

    Aditamento de um novo artigo 78.º-A à PPL

    Aprovada
    • PS: a favor
    • PSD: abstenção
    • PCP: abstenção
    • CDS-PP: abstenção
    • CDS-PP: abstenção
    • PCP: abstenção
    • B.E.: abstenção
    • PEV: abstenção

    Votação

    Artigo 78.º-A · Plenário · 30-11-2006Aprovado(a)

    A favor

    PS · PSD · CDS-PP · CDS-PP

    Abstenção

    PCP · PCP · PEV

    Contra

    B.E.

    Plenário · 30-11-2006Aprovado(a)

    A favor

    PS

    Abstenção

    PCP · CDS-PP · CDS-PP · PCP · PEV

    Contra

    PSD · B.E.

    Plenário · 30-11-2006Aprovado(a)

    A favor

    PS

    Abstenção

    PSD · PCP · CDS-PP · CDS-PP · PCP · B.E. · PEV

    Contra

    —

    Página da proposta PDF oficial

  • PS· n.º 832P-1· votada a 30-11-2006

    Substituição da alínea a) do n.º 2 do artigo 17.º do EBF constante do artigo 77.º da PPL

    Aprovada
    • PS: a favor
    • PSD: a favor
    • PCP: contra
    • CDS-PP: a favor
    • CDS-PP: a favor
    • PCP: contra
    • B.E.: abstenção
    • PEV: abstenção

    Votação

    A favor

    PS · PSD · CDS-PP · CDS-PP

    Abstenção

    B.E. · PEV

    Contra

    PCP · PCP

    Página da proposta PDF oficial

  • PS· n.º 832P-2· votada a 30-11-2006

    Emenda da alínea b) do n.º 2 do artigo 17.º do EBF constante do artigo 77.º da PPL

    Aprovada
    • PS: a favor
    • PSD: a favor
    • PCP: abstenção
    • CDS-PP: abstenção
    • CDS-PP: abstenção
    • PCP: abstenção
    • B.E.: abstenção
    • PEV: abstenção

    Votação

    A favor

    PS · PSD

    Abstenção

    PCP · CDS-PP · CDS-PP · PCP · B.E. · PEV

    Contra

    —

    Página da proposta PDF oficial

  • PS· n.º 833P· votada a 30-11-2006

    Emenda da alínea d) do n.º 1 do artigo 39.º-B do EBF constante do artigo 78.º da PPL

    Aprovada
    • PS: a favor
    • PSD: a favor
    • PCP: abstenção
    • CDS-PP: a favor
    • CDS-PP: a favor
    • PCP: abstenção
    • B.E.: abstenção
    • PEV: abstenção

    Votação

    A favor

    PS · PSD · CDS-PP · CDS-PP

    Abstenção

    PCP · PCP · B.E. · PEV

    Contra

    —

    Página da proposta PDF oficial

  • PS· n.º 835P-1· votada a 30-11-2006

    Emenda da alínea c) do n.º 4, substituição do corpo do n.º 5 e emenda dos n.ºs 10, 11 e 12 do artigo 56.º-D do EBF constante do n.º 3 do artigo 78.º da PPL

    Aprovada
    • PS: a favor
    • PSD: contra
    • PCP: abstenção
    • CDS-PP: a favor
    • CDS-PP: a favor
    • PCP: abstenção
    • B.E.: abstenção
    • PEV: abstenção

    Votação

    Plenário · 30-11-2006Aprovado(a)

    A favor

    PS · PSD

    Abstenção

    PCP · CDS-PP · CDS-PP · PCP · B.E. · PEV

    Contra

    —

    Plenário · 30-11-2006Aprovado(a)

    A favor

    PS

    Abstenção

    PCP · CDS-PP · CDS-PP · PCP · B.E. · PEV

    Contra

    PSD

    Plenário · 30-11-2006Aprovado(a)

    A favor

    PS · CDS-PP · CDS-PP

    Abstenção

    PCP · PCP · B.E. · PEV

    Contra

    PSD

    Página da proposta PDF oficial

  • PS· n.º 835P-2· votada a 30-11-2006

    Substituição das alíneas d), e), f), g), h) e i) do n.º 6 do artigo 56.º-D do EBF constante do artigo 78.º da PPL

    Aprovada
    • PS: a favor
    • PSD: abstenção
    • PCP: abstenção
    • CDS-PP: a favor
    • CDS-PP: a favor
    • PCP: abstenção
    • B.E.: abstenção
    • PEV: abstenção

    Votação

    Plenário · 30-11-2006Aprovado(a)

    A favor

    PS

    Abstenção

    PCP · CDS-PP · CDS-PP · PCP · B.E. · PEV

    Contra

    PSD

    Plenário · 30-11-2006Aprovado(a)

    A favor

    PS · CDS-PP · CDS-PP

    Abstenção

    PSD · PCP · PCP · B.E. · PEV

    Contra

    —

    Página da proposta PDF oficial

  • PS· n.º 837P· votada a 30-11-2006

    Emenda do n.º 1 do artigo 56.º-G do EBF, constante do artigo 78.º da PPL

    Aprovada
    • PS: a favor
    • PSD: contra
    • PCP: abstenção
    • CDS-PP: contra
    • CDS-PP: contra
    • PCP: abstenção
    • B.E.: abstenção
    • PEV: abstenção

    Votação

    A favor

    PS

    Abstenção

    PCP · PCP · B.E. · PEV

    Contra

    PSD · CDS-PP · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • PS· n.º 839P· votada a 30-11-2006

    Emenda do n.º 6 do artigo 45.º da Lei Geral Tributária, constante do artigo 83.º da PPL

    Aprovada
    • PS: a favor
    • PSD: contra
    • PCP: contra
    • CDS-PP: contra
    • CDS-PP: contra
    • PCP: contra
    • B.E.: abstenção
    • PEV: abstenção

    Votação

    A favor

    PS

    Abstenção

    B.E. · PEV

    Contra

    PSD · PCP · CDS-PP · CDS-PP · PCP

    Página da proposta PDF oficial

  • PS· n.º 840P· votada a 30-11-2006

    Substituição do artigo 49.º da Lei Geral Tributária constante do artigo 83.º da PPL

    Aprovada
    • PS: a favor
    • PSD: contra
    • PCP: abstenção
    • CDS-PP: contra
    • CDS-PP: contra
    • PCP: abstenção
    • B.E.: abstenção
    • PEV: abstenção

    Votação

    A favor

    PS

    Abstenção

    PCP · PCP · B.E. · PEV

    Contra

    PSD · CDS-PP · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • PS· n.º 842P· votada a 30-11-2006

    Aditamento de um artigo 83.º-A à PPL

    Aprovada
    • PS: a favor
    • PSD: contra
    • PCP: abstenção
    • CDS-PP: contra
    • CDS-PP: contra
    • PCP: abstenção
    • B.E.: abstenção
    • PEV: abstenção

    Votação

    A favor

    PS

    Abstenção

    PCP · PCP · B.E. · PEV

    Contra

    PSD · CDS-PP · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

  • PS· n.º 844P· votada a 30-11-2006

    Aditamento de um artigo 83.º-B à PPL

    Aprovada
    • PS: a favor
    • PSD: contra
    • PCP: contra
    • CDS-PP: contra
    • CDS-PP: contra
    • PCP: contra
    • B.E.: contra
    • PEV: contra

    Votação

    A favor

    PS

    Abstenção

    —

    Contra

    PSD · PCP · CDS-PP · CDS-PP · PCP · B.E. · PEV

    Página da proposta PDF oficial

  • PS· n.º 845P· votada a 30-11-2006

    Altera o artigo 235.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e que o adita ao corpo do artigo 85.º da PPL

    Aprovada
    • PS: a favor
    • PSD: contra
    • PCP: abstenção
    • CDS-PP: contra
    • CDS-PP: contra
    • PCP: abstenção
    • B.E.: abstenção
    • PEV: abstenção

    Votação

    A favor

    PS

    Abstenção

    PCP · PCP · B.E. · PEV

    Contra

    PSD · CDS-PP · CDS-PP

    Página da proposta PDF oficial

Fonte: Parlamento, Dados Abertos › Orçamento do Estado. Resultados nos termos do Parlamento.