Aprovada no ParlamentoProposta de lei dos deputados · PAN · n.º 528
Regula a contenção e treino de animais de companhia, vedando a comercialização e utilização de “coleiras de choque” e de “coleiras estranguladoras'', procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro
Passo 3 de 5: Votada
- PAN · Inês de Sousa Real
- Animais
Atualizada a 13-11-2026