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POLITICANDO

IniciativasProjeto de Lei n.º 797

Estabelece o regime jurídico de proteção dos animais de companhia contra maus-tratos em matéria de alojamento e contenção, proibindo dispositivos lesivos do bem-estar animal e criando o Plano Nacional pelo Bem-Estar dos Animais de Companhia

Em que fase está

Chumbada

Votação na generalidade, 21-10-2026

Rejeitada na fase "Votada"

O que é: Proposta de lei dos deputados

Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.

Proposta por
Datas

Entregue a 25-09-2026

Temas

Como votaram os partidos

  1. Votação na generalidade, 21-10-2026

    Rejeitado

    A favor
    3 PS
    L
    B.E.
    PAN
    JPP
    Contra
    PSD
    CH
    PS
    IL
    CDS-PP
    Abstenção
    PCP

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.