IniciativasProjeto de Lei n.º 797
Estabelece o regime jurídico de proteção dos animais de companhia contra maus-tratos em matéria de alojamento e contenção, proibindo dispositivos lesivos do bem-estar animal e criando o Plano Nacional pelo Bem-Estar dos Animais de Companhia
Em que fase está
Chumbada
Votação na generalidade, 21-10-2026
Rejeitada na fase "Votada"
O que é: Proposta de lei dos deputados
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.
- Proposta por
- Andreia Galvão B.E.
- Datas
Entregue a 25-09-2026
- Temas
Como votaram os partidos
Votação na generalidade, 21-10-2026
Rejeitado
- A favor
- 3 PS
- L
- B.E.
- PAN
- JPP
- Contra
- PSD
- CH
- PS
- IL
- CDS-PP
- Abstenção
- PCP
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.