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POLITICANDO

IniciativasProjeto de Lei n.º 528

Regula a contenção e treino de animais de companhia, vedando a comercialização e utilização de “coleiras de choque” e de “coleiras estranguladoras'', procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro

Em que fase está

Aprovada no Parlamento

Envio à Comissão para fixação da Redação final, 13-11-2026

Passo 3 de 5: Votada

O que é: Proposta de lei dos deputados

Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.

Proposta por
Datas

Entregue a 23-03-2026

Temas

Como votaram os partidos

  1. Votação final global, 28-10-2026

    Aprovado

    A favor
    CH
    PS
    L
    B.E.
    PAN
    JPP
    Contra
    PSD
    IL
    CDS-PP
    Abstenção
    PCP
  2. Votação na especialidade, 28-10-2026

    Aprovado

    A favor
    CH
    PS
    L
    PCP
    B.E.
    PAN
    JPP
    Contra
    PSD
    IL
    CDS-PP
  3. Votação na generalidade, 28-10-2026

    Aprovado

    A favor
    CH
    PS
    L
    PAN
    JPP
    Contra
    PSD
    IL
    CDS-PP
    Abstenção
    PCP
    B.E.
  4. Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade), 22-05-2026

    Aprovado por unanimidade

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.