IniciativasProjeto de Lei n.º 702
Consagra a publicidade das condenações por crimes e contraordenações relativos a maus-tratos a animais de companhia como sanção acessória e cria o Registo Nacional de Agressores de Animais
Em que fase está
Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussão
Baixa comissão especialidade, 21-10-2026
Passo 2 de 5: Em debate
O que é: Proposta de lei dos deputados
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.
- Proposta por
- Datas
Entregue a 30-06-2026
Como votaram os partidos
Votação na generalidade, 21-10-2026
Aprovado
- A favor
- PSD
- CH
- PS
- PAN
- JPP
- Contra
- PCP
- CDS-PP
- Abstenção
- IL
- L
- B.E.
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.