Em análise numa comissãoRecomendação · IL · n.º 77não muda nenhuma lei
Recomenda ao Governo a disponibilização de dados sobre a nacionalidade no Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) e nas Estatísticas da Justiça
Passo 2 de 3: Em debate
Atualizada a 27-06-2025