IniciativasProjeto de Lei n.º 60
Cria a Unidade Nacional de Polícia de Estrangeiros e Fronteiras da Polícia de Segurança Pública
Em que fase está
Aprovada e publicada
Lei (Publicação DR), 22-07-2025
Concluída: Lei
O que é: Proposta de lei dos deputados
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.
- Proposta por
- Datas
Entregue a 27-06-2025
Publicada no Diário da República a 22-07-2025
No Presidente da República
Promulgada · Marcelo Rebelo de Sousa
- Enviada para Belém a 17-07-2025
- Promulgada a 17-07-2025
Como votaram os partidos
Requerimento, 16-07-2025
Aprovado
- A favor
- PSD
- CH
- PS
- IL
- L
- CDS-PP
- PAN
- JPP
- Contra
- PCP
- B.E.
Votação final global, 16-07-2025
Aprovado
- A favor
- PSD
- CH
- IL
- CDS-PP
- Contra
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
- Abstenção
- PS
- JPP
Votação na generalidade, 04-07-2025
Aprovado
- A favor
- PSD
- CH
- CDS-PP
- Contra
- PS
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
- Abstenção
- IL
- JPP
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.