IniciativasProposta de Lei n.º 3
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Em que fase está
Aprovada e publicada
Lei (Publicação DR), 22-10-2025
Concluída: Lei
O que é: Proposta de lei do Governo
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta pelo Governo ou por uma assembleia regional. Faz o mesmo caminho: votação no Parlamento, promulgação e publicação.
- Proposta por
Governo
- Datas
Entregue a 25-06-2025
Publicada no Diário da República a 22-10-2025
No Presidente da República
Vetada e depois promulgada · Marcelo Rebelo de Sousa
- Enviada para Belém a 08-10-2025
- Vetada por inconstitucionalidade a 12-08-2025, depois do acórdão do Tribunal Constitucional n.º 785/2025 (abre num novo separador)
- Promulgada a 16-10-2025
Como votaram os partidos
Votação novo decreto, 30-09-2025
Aprovado
- A favor
- PSD
- CH
- IL
- CDS-PP
- JPP
- Contra
- PS
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
Requerimento, 16-07-2025
Aprovado
- A favor
- PSD
- CH
- PS
- IL
- L
- CDS-PP
- PAN
- JPP
- Contra
- PCP
- B.E.
Votação final global, 16-07-2025
Aprovado
- A favor
- PSD
- CH
- CDS-PP
- Contra
- PS
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Abstenção
- IL
Votação na especialidade, 16-07-2025
Aprovado
- A favor
- PSD
- CH
- PS
- IL
- PCP
- CDS-PP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Contra
- L
Votação na especialidade, 16-07-2025
Aprovado
- A favor
- PSD
- PS
- IL
- CDS-PP
- Contra
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
- Abstenção
- CH
- JPP
Votação na especialidade, 16-07-2025
Aprovado
- A favor
- PSD
- CDS-PP
- Contra
- PS
- IL
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Abstenção
- CH
Votação na especialidade, 16-07-2025
Prejudicado
Votação na especialidade, 16-07-2025
Aprovado
- A favor
- PSD
- CH
- PS
- L
- PCP
- CDS-PP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Contra
- IL
Votação na especialidade, 16-07-2025
Aprovado
- A favor
- PSD
- CH
- IL
- CDS-PP
- Contra
- PS
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
- JPP
Votação na especialidade, 16-07-2025
Aprovado
- A favor
- PSD
- IL
- CDS-PP
- Contra
- PS
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Abstenção
- CH
Votação na especialidade, 16-07-2025
Aprovado
- A favor
- PSD
- CH
- IL
- CDS-PP
- Contra
- PS
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
- JPP
Votação na generalidade, 16-07-2025
Aprovado
- A favor
- PSD
- CH
- IL
- CDS-PP
- Contra
- PS
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
- JPP
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade), 04-07-2025
Aprovado
- A favor
- PSD
- CH
- PS
- IL
- L
- CDS-PP
- PAN
- JPP
- Contra
- PCP
- B.E.
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.