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POLITICANDO

IniciativasProjeto de Lei n.º 177

Altera os critérios de atribuição de apoios sociais a cidadãos estrangeiros residentes em Portugal, provenientes de Estados Terceiros que não tenham celebrado um acordo de livre circulação de pessoas com a União Europeia

Em que fase está

Chumbada

Votação na generalidade, 13-03-2026

Rejeitada na fase "Votada"

O que é: Proposta de lei dos deputados

Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.

Proposta por
Datas

Entregue a 08-09-2025

Como votaram os partidos

  1. Votação na generalidade, 13-03-2026

    Rejeitado

    A favor
    CH
    Contra
    PSD
    PS
    IL
    L
    PCP
    B.E.
    PAN
    JPP
    Abstenção
    CDS-PP

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.