ChumbadaProposta de lei dos deputados · PAN · n.º 539
Assegura a majoração das prestações e dos apoios sociais atribuídos pela segurança social aos residentes nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
OFICIALAssegura a majoração das prestações e dos apoios sociais atribuídos pela segurança social aos residentes nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, alterando a Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro
Rejeitada na fase "Votada"
- PAN · Inês de Sousa Real
- Pensões e apoios sociais
- Estado e autarquias
Atualizada a 09-10-2026