IniciativasProjeto de Lei n.º 539
Assegura a majoração das prestações e dos apoios sociais atribuídos pela segurança social aos residentes nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
Título oficial: Assegura a majoração das prestações e dos apoios sociais atribuídos pela segurança social aos residentes nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, alterando a Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro
Em que fase está
Chumbada
Votação na generalidade, 09-10-2026
Rejeitada na fase "Votada"
O que é: Proposta de lei dos deputados
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.
- Proposta por
- Datas
Entregue a 31-03-2026
Como votaram os partidos
Votação na generalidade, 09-10-2026
Rejeitado
- A favor
- 6 PSD
- CH
- 2 PS
- L
- PCP
- B.E.
- JPP
- Contra
- PSD
- CDS-PP
- Abstenção
- PS
- IL
Votaram à parte da sua bancada: Francisco César (PS, a favor); Paulo Moniz (PSD, a favor); Francisco Pimentel (PSD, a favor); Nuna Menezes (PSD, a favor); Emanuel Câmara (PS, a favor); Sofia Canha (PS, a favor); Pedro Coelho (PSD, a favor); Vânia Jesus (PSD, a favor); Paulo Neves (PSD, a favor)
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade), 17-04-2026
Aprovado por unanimidade
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.