IniciativasProposta de Lei n.º 20
Pela majoração das prestações e dos apoios sociais atribuídos pela segurança social aos residentes nas Regiões Autónomas, através da segunda alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social
Em que fase está
Chumbada
Votação na generalidade, 19-06-2026
Rejeitada na fase "Votada"
O que é: Proposta de lei do Governo
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta pelo Governo ou por uma assembleia regional. Faz o mesmo caminho: votação no Parlamento, promulgação e publicação.
- Proposta por
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
- Datas
Entregue a 28-07-2025
Como votaram os partidos
Votação na generalidade, 19-06-2026
Rejeitado
- A favor
- 5 PSD
- 3 PS
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Contra
- PSD
- IL
- CDS-PP
- Abstenção
- CH
- PS
Votaram à parte da sua bancada: Francisco César (PS, a favor); Paulo Moniz (PSD, a favor); Francisco Pimentel (PSD, a favor); Nuna Menezes (PSD, a favor); Emanuel Câmara (PS, a favor); Pedro Coelho (PSD, a favor); Vânia Jesus (PSD, a favor); Carlos Pereira (PS, a favor)
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade), 17-04-2026
Aprovado por unanimidade
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.