IniciativasProjeto de Lei n.º 563
Estabelece os termos dos procedimentos concursais para integração de trabalhadores em postos de trabalho na Administração Pública contratados ao abrigo do Programa de Recuperação e Resiliência
Em que fase está
Chumbada
Votação na generalidade, 19-06-2026
Rejeitada na fase "Votada"
O que é: Proposta de lei dos deputados
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.
- Proposta por
- Ana Bernardo PS
- António Mendonça Mendes PS
- Armando Mourisco PS
- Carlos Pereira PS
- Dália Miranda PS
- Hugo Costa PS
- Hugo Oliveira PS
- Irene Costa PS
- Lia Ferreira PS
- Margarida Afonso PS
- Mariana Vieira da Silva PS
- Marina Gonçalves PS
- Miguel Cabrita PS
- Miguel Matos PS
- Nuno Fazenda PS
- Sandra Lopes PS
- Tiago Barbosa Ribeiro PS
- Vítor Guerreiro PS
- Datas
Entregue a 12-04-2026
Como votaram os partidos
Votação na generalidade, 19-06-2026
Rejeitado
- A favor
- PS
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Contra
- PSD
- IL
- CDS-PP
- Abstenção
- CH
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.