Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · L · n.º 66
Introduz a taxa reduzida do IVA em equipamentos energéticos e de aproveitamento de energias renováveis
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Atualizada a 02-07-2025
Assembleia da República · XVII Legislatura
Cada proposta que entra no Parlamento, explicada em linguagem simples: o que é, em que fase está e quem a propôs.
Os títulos simples são gerados por regras fixas a partir do título oficial, que mostramos sempre ao lado.
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Tema: Impostos (tirar o filtro)Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · L · n.º 66
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Atualizada a 02-07-2025
Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · IL · n.º 70
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Atualizada a 03-07-2025
Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · PS · n.º 138
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Atualizada a 10-09-2025
Entregue, à espera de debateProposta de lei do Governo · n.º 36
OFICIALIsenta de fiscalização prévia do Tribunal de Contas os contratos de financiamento destinados à promoção, reabilitação e aquisição de imóveis, para habitação acessível ou pública, alterando a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio
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Atualizada a 15-10-2025
Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · IL · n.º 250
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Atualizada a 15-10-2025
Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · B.E. · n.º 267
OFICIALSupervisão e tributação de criptoativos (altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro)
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Atualizada a 15-10-2025
Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · L · n.º 275
OFICIALTributa as mais-valias de criptoativos detidos por mais de um ano, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
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Atualizada a 15-10-2025
Entregue, à espera de debateRecomendação · PAN · n.º 380não muda nenhuma lei
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Atualizada a 04-12-2025
Entregue, à espera de debateRecomendação · L · n.º 388não muda nenhuma lei
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Atualizada a 04-12-2025
Entregue, à espera de debateRecomendação · PAN · n.º 531não muda nenhuma lei
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Atualizada a 11-02-2026
Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · CH · n.º 401
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Atualizada a 12-02-2026
Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · CH · n.º 417
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Atualizada a 19-02-2026
Entregue, à espera de debateProposta de lei do Governo · n.º 61
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Atualizada a 30-03-2026
Entregue, à espera de debateRecomendação · PAN · n.º 792não muda nenhuma lei
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Atualizada a 16-04-2026
Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · IL · n.º 597
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Atualizada a 06-05-2026
Entregue, à espera de debateProposta de lei do Governo · n.º 84
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Atualizada a 03-06-2026
Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · JPP · n.º 660
OFICIALReduz o IVA aplicável aos serviços médico-veterinários essenciais prestados a animais de companhia e cria uma dedução autónoma destas despesas em sede de IRS, alterando o Código do IVA e o Código do IRS
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Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · PAN · n.º 676
OFICIALPossibilita a recuperação do IVA pelas associações zoófilas e pelos centros de recolha oficial de animais, alterando o Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho
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Entregue, à espera de debateRecomendação · PAN · n.º 1111não muda nenhuma lei
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Entregue, à espera de debateProposta de lei do Governo · n.º 95
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Atualizada a 03-08-2026