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POLITICANDO

IniciativasProposta de Lei n.º 95

Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho

Em que fase está

Entregue, à espera de debate

Anúncio, 03-08-2026

Passo 1 de 5: Entregue

O que é: Proposta de lei do Governo

Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta pelo Governo ou por uma assembleia regional. Faz o mesmo caminho: votação no Parlamento, promulgação e publicação.

Proposta por

Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

Datas

Entregue a 27-07-2026

Como votaram os partidos

Ainda não foi votada.

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.