IniciativasProposta de Lei n.º 84
Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico aplicável ao fabrico, importação, distribuição, colocação no mercado, comercialização, rotulagem, publicidade, regime fiscal, fiscalização e regime sancionatório das bolsas de nicotina
Em que fase está
Entregue, à espera de debate
Anúncio, 03-06-2026
Passo 1 de 5: Entregue
O que é: Proposta de lei do Governo
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta pelo Governo ou por uma assembleia regional. Faz o mesmo caminho: votação no Parlamento, promulgação e publicação.
- Proposta por
Governo
- Datas
Entregue a 01-06-2026
- Temas
Como votaram os partidos
Ainda não foi votada.
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.