Aprovada e publicadaProposta de lei do Governo · n.º 2
Cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, na Polícia de Segurança Pública
Concluída: Lei
Atualizada a 22-07-2025
Assembleia da República · XVII Legislatura
Cada proposta que entra no Parlamento, explicada em linguagem simples: o que é, em que fase está e quem a propôs.
Os títulos simples são gerados por regras fixas a partir do título oficial, que mostramos sempre ao lado.
59 iniciativas · mais antigas primeiro
Lei: Publicada em Diário da República: é lei, ou resolução, em vigor.
Tema: Segurança e proteção civil (tirar o filtro)Aprovada e publicadaProposta de lei do Governo · n.º 2
Concluída: Lei
Atualizada a 22-07-2025
Aprovada e publicadaProposta de lei dos deputados · CH · n.º 60
Concluída: Lei
Atualizada a 22-07-2025
AprovadaDecisão interna do Parlamento · n.º 13não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 19-09-2025
Aprovada e publicadaProposta de lei do Governo · n.º 27
Concluída: Lei
Atualizada a 24-09-2025
AprovadaRecomendação · n.º 316não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 13-10-2025
AprovadaDecisão interna do Parlamento · n.º 15não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 20-10-2025
AprovadaRecomendação · PAN · n.º 232não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 24-10-2025
AprovadaRecomendação · PCP · n.º 256não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 29-10-2025
AprovadaRecomendação · L · n.º 261não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 10-12-2025
AprovadaRecomendação · PAN · n.º 277não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 10-12-2025
AprovadaRecomendação · n.º 358não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 15-12-2025
AprovadaRecomendação · CDS-PP · n.º 306não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 23-12-2025
AprovadaRecomendação · n.º 427não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 23-12-2025
AprovadaRecomendação · n.º 428não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 23-12-2025
AprovadaRecomendação · n.º 429não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 24-12-2025
Aprovada e publicadaProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 171
OFICIALReforça medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto)
Concluída: Lei
Atualizada a 06-01-2026
Aprovada e publicadaProposta de lei dos deputados · PS · n.º 167
Concluída: Lei
Atualizada a 19-01-2026
AprovadaRecomendação · n.º 510não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 03-02-2026
AprovadaRecomendação · n.º 521não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 06-02-2026
AprovadaRecomendação · n.º 579não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 24-02-2026