Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussãoProposta de lei dos deputados · CH · n.º 698
Procede à criação do Registo Nacional de Condenados Por Maus-Tratos a Animais (RNCMA)
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Atualizada a 21-10-2026
Assembleia da República · XVII Legislatura
Cada proposta que entra no Parlamento, explicada em linguagem simples: o que é, em que fase está e quem a propôs.
Os títulos simples são gerados por regras fixas a partir do título oficial, que mostramos sempre ao lado.
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Em debate: Em discussão: numa comissão, em consulta ou à espera de votação. Pode já ter sido aprovada na generalidade.
Partido: CH (tirar o filtro)Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussãoProposta de lei dos deputados · CH · n.º 698
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Atualizada a 21-10-2026
Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussãoProposta de lei dos deputados · CH · n.º 789
OFICIALReforça a proteção da maternidade das praticantes desportivas de alto rendimento e profissionais, alterando o Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro, e a Lei n.º 54/2017, de 14 de julho
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Atualizada a 16-10-2026
Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussãoProposta de lei dos deputados · CH · n.º 638
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Atualizada a 16-10-2026
Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussãoRecomendação · CH · n.º 727não muda nenhuma lei
Passo 2 de 3: Em debate
Atualizada a 16-10-2026
Em análise numa comissãoRecomendação · CH · n.º 1322não muda nenhuma lei
Passo 2 de 3: Em debate
Atualizada a 14-10-2026
Em análise numa comissãoRecomendação · CH · n.º 1321não muda nenhuma lei
Passo 2 de 3: Em debate
Atualizada a 14-10-2026
Em análise numa comissãoRecomendação · CH · n.º 1286não muda nenhuma lei
Passo 2 de 3: Em debate
Atualizada a 13-10-2026
Em debate no ParlamentoRecomendação · CH · n.º 1205não muda nenhuma lei
Passo 2 de 3: Em debate
Atualizada a 09-10-2026
Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussãoProposta de lei dos deputados · CH · n.º 518
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7 notícias · Atualizada a 30-09-2026
Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussãoRecomendação · CH · n.º 1249não muda nenhuma lei
Passo 2 de 3: Em debate
Atualizada a 25-09-2026
Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussãoRecomendação · CH · n.º 1244não muda nenhuma lei
Passo 2 de 3: Em debate
Atualizada a 25-09-2026
Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussãoRecomendação · CH · n.º 1209não muda nenhuma lei
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10 notícias · Atualizada a 25-09-2026
Em análise numa comissãoRecomendação · CH · n.º 1242não muda nenhuma lei
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2 notícias · Atualizada a 23-09-2026
Em análise numa comissãoRecomendação · CH · n.º 558não muda nenhuma lei
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Atualizada a 18-09-2026
Em análise numa comissãoRecomendação · CH · n.º 1237não muda nenhuma lei
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Atualizada a 17-09-2026
Em análise numa comissãoRecomendação · CH · n.º 1220não muda nenhuma lei
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Atualizada a 09-09-2026
Em análise numa comissãoProposta de lei dos deputados · CH · n.º 732
OFICIALDetermina a universalidade da gratuitidade dos manuais escolares para todos os alunos da escolaridade obrigatória, procedendo à alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto
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Atualizada a 09-09-2026
Em análise numa comissãoRecomendação · CH · n.º 1188não muda nenhuma lei
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Atualizada a 01-09-2026
Em análise numa comissãoProposta de lei dos deputados · CH · n.º 704
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Atualizada a 03-08-2026
Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussãoRecomendação · CH · n.º 745não muda nenhuma lei
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Atualizada a 17-07-2026