Saltar para o conteúdo
POLITICANDO

IniciativasProjeto de Lei n.º 638

Regulação do acesso ao SNS por estrangeiros não residentes

Em que fase está

Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussão

Baixa comissão especialidade, 16-10-2026

Passo 2 de 5: Em debate

O que é: Proposta de lei dos deputados

Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.

Proposta por
Datas

Entregue a 26-05-2026

Como votaram os partidos

  1. Votação na generalidade, 16-10-2026

    Aprovado

    A favor
    PSD
    CH
    CDS-PP
    JPP
    Contra
    PS
    IL
    L
    PCP
    B.E.
    PAN
    JPP

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.