Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussãoProposta de lei dos deputados · PAN · n.º 6
Consagra a natureza pública dos crimes de violação e outros crimes contra a liberdade sexual
OFICIALConsagra a natureza pública dos crimes de violação e outros crimes contra a liberdade sexual, procedendo à alteração do Código Penal e do Código do Processo Penal
Passo 2 de 5: Em debate
- PAN · Inês de Sousa Real
- Justiça
- Igualdade e direitos
Atualizada a 11-07-2025