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POLITICANDO

IniciativasProposta de Lei n.º 52

Altera o Código de Processo Penal, a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, e o Estatuto da Vítima, aprovado em anexo à Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro

Em que fase está

Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussão

Baixa comissão especialidade, 20-02-2026

Passo 2 de 5: Em debate

O que é: Proposta de lei do Governo

Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta pelo Governo ou por uma assembleia regional. Faz o mesmo caminho: votação no Parlamento, promulgação e publicação.

Proposta por

Governo

Datas

Entregue a 16-01-2026

Como votaram os partidos

  1. Votação na generalidade, 20-02-2026

    Aprovado

    A favor
    PSD
    PS
    IL
    L
    CDS-PP
    B.E.
    PAN
    JPP
    Abstenção
    CH
    PCP

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.