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POLITICANDO

IniciativasProjeto de Lei n.º 424

Reforça os direitos e garantias das crianças vítimas de violência doméstica e de maus-tratos e das crianças órfãs em consequência de homicídio em contexto de violência doméstica, alterando diversos diplomas

Em que fase está

Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussão

Baixa comissão especialidade, 20-02-2026

Passo 2 de 5: Em debate

O que é: Proposta de lei dos deputados

Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.

Proposta por
Datas

Entregue a 13-02-2026

Como votaram os partidos

  1. Votação na generalidade, 20-02-2026

    Aprovado

    A favor
    CH
    L
    B.E.
    PAN
    JPP
    Abstenção
    PSD
    PS
    IL
    PCP
    CDS-PP

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.