IniciativasProjeto de Lei n.º 424
Reforça os direitos e garantias das crianças vítimas de violência doméstica e de maus-tratos e das crianças órfãs em consequência de homicídio em contexto de violência doméstica, alterando diversos diplomas
Em que fase está
Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussão
Baixa comissão especialidade, 20-02-2026
Passo 2 de 5: Em debate
O que é: Proposta de lei dos deputados
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.
- Proposta por
- Datas
Entregue a 13-02-2026
- Temas
Como votaram os partidos
Votação na generalidade, 20-02-2026
Aprovado
- A favor
- CH
- L
- B.E.
- PAN
- JPP
- Abstenção
- PSD
- PS
- IL
- PCP
- CDS-PP
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.