IniciativasProjeto de Lei n.º 1
Alarga as garantias de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica
Título oficial: Alarga as garantias de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica, procedendo à alteração de diversos diplomas
Em que fase está
Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussão
Baixa comissão especialidade, 26-09-2025
Passo 2 de 5: Em debate
O que é: Proposta de lei dos deputados
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.
- Proposta por
- Datas
Entregue a 03-06-2025
- Temas
Como votaram os partidos
Votação na generalidade, 26-09-2025
Aprovado
- A favor
- CH
- PS
- IL
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Abstenção
- PSD
- CDS-PP
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.