Entregue, à espera de debateRecomendação · B.E. · n.º 1214não muda nenhuma lei
Justiça para os técnicos superiores das escolas
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Assembleia da República · XVII Legislatura
Cada proposta que entra no Parlamento, explicada em linguagem simples: o que é, em que fase está e quem a propôs.
Os títulos simples são gerados por regras fixas a partir do título oficial, que mostramos sempre ao lado.
Entregue, à espera de debateRecomendação · B.E. · n.º 1214não muda nenhuma lei
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AprovadaRecomendação · B.E. · n.º 859não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 06-07-2026
ChumbadaProposta de lei dos deputados · B.E. · n.º 619
Rejeitada na fase "Votada"
Atualizada a 14-05-2026
ChumbadaRecomendação · B.E. · n.º 656não muda nenhuma lei
Rejeitada na fase "Votada"
Atualizada a 13-03-2026
Em análise numa comissãoProposta de lei dos deputados · B.E. · n.º 358
OFICIALIntrodução do critério da paridade na composição do Tribunal Constitucional (alteração à Lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, Lei n.º 28/82, de 15 de novembro)
Passo 2 de 5: Em debate
Atualizada a 27-01-2026
Em análise numa comissãoProposta de lei dos deputados · B.E. · n.º 372
Passo 2 de 5: Em debate
Atualizada a 23-01-2026
Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussãoProposta de lei dos deputados · B.E. · n.º 329
Passo 2 de 5: Em debate
Atualizada a 18-12-2025
ChumbadaRecomendação · B.E. · n.º 158não muda nenhuma lei
Rejeitada na fase "Votada"
Atualizada a 17-10-2025
Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussãoProposta de lei dos deputados · B.E. · n.º 202
OFICIALProteção das vítimas de violência sexual com base em imagens (altera o Código Penal e o Código do Processo Penal)
Passo 2 de 5: Em debate
Atualizada a 26-09-2025
Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussãoProposta de lei dos deputados · B.E. · n.º 5
OFICIALConsagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos (altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e o Estatuto da vítima)
Passo 2 de 5: Em debate
Atualizada a 11-07-2025