Entregue, à espera de debateRecomendação · PCP · n.º 257não muda nenhuma lei
Pela dotação do país com meios aéreos públicos afetos à proteção civil
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Atualizada a 10-09-2025
Assembleia da República · XVII Legislatura
Cada proposta que entra no Parlamento, explicada em linguagem simples: o que é, em que fase está e quem a propôs.
Os títulos simples são gerados por regras fixas a partir do título oficial, que mostramos sempre ao lado.
O que propôs nesta legislatura
31 iniciativas · mais antigas primeiro
Partido: PCP (tirar o filtro)Tema: Segurança e proteção civil (tirar o filtro)Entregue, à espera de debateRecomendação · PCP · n.º 257não muda nenhuma lei
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Atualizada a 10-09-2025
ChumbadaProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 133
OFICIALReconhece a profissão de bombeiro como de risco e desgaste rápido (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril)
Rejeitada na fase "Votada"
Atualizada a 25-09-2025
AprovadaRecomendação · PCP · n.º 256não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 29-10-2025
Em consulta públicaProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 289
OFICIALCria o suplemento especial de serviço por funções operacionais na Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras da PSP e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro
Passo 2 de 5: Em debate
Atualizada a 24-11-2025
Aprovada e publicadaProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 171
OFICIALReforça medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto)
Concluída: Lei
Atualizada a 06-01-2026
ChumbadaProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 413
Rejeitada na fase "Votada"
Atualizada a 25-02-2026
ChumbadaProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 288
OFICIALRevê o complemento de pensão destinado ao pessoal com funções policiais da PSP, do pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e dos especialistas de polícia científica, com funções de inspeção e identificação judiciária da PJ e do pessoal do CGP, corrigindo injustiças no cálculo das respetivas pensões de reforma (3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro)
Rejeitada na fase "Votada"
Atualizada a 27-02-2026
ChumbadaProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 476
Rejeitada na fase "Votada"
Atualizada a 20-03-2026
ChumbadaProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 487
Rejeitada na fase "Votada"
Atualizada a 20-03-2026
ChumbadaProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 488
Rejeitada na fase "Votada"
Atualizada a 20-03-2026
Entregue, à espera de debateRecomendação · PCP · n.º 730não muda nenhuma lei
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Atualizada a 25-03-2026
Entregue, à espera de debateRecomendação · PCP · n.º 731não muda nenhuma lei
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Atualizada a 25-03-2026
Aprovada e publicadaRevisão de um decreto do Governo · B.E., L, PCP · n.º 9
Concluída: Lei
Atualizada a 14-04-2026
Em consulta públicaProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 593
OFICIALReforça o regime de direitos dos profissionais da Polícia Marítima e de participação das respetivas associações representativas (Primeira alteração à Lei n.º 53/98, de 18 de agosto e à Lei n.º 9/2008, de 19 de fevereiro)
Passo 2 de 5: Em debate
Atualizada a 07-05-2026
Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussãoProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 568
Passo 2 de 5: Em debate
Atualizada a 08-05-2026
Em consulta públicaProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 591
OFICIALConsagra o direito à greve dos profissionais da PSP (2.ª alteração à Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro)
Passo 2 de 5: Em debate
Atualizada a 12-05-2026
Em consulta públicaProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 592
OFICIALReforça o regime de direitos dos profissionais da Guarda Nacional Republicana e de participação das respetivas associações representativas (Primeira alteração à Lei n.º 39/2004, de 18 de agosto, terceira alteração à Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro e primeira alteração ao Decreto–Lei nº 233/2008, de 2 de dezembro que regulamenta o exercício do direito de associação pelos profissionais da GNR)
Passo 2 de 5: Em debate
Atualizada a 12-05-2026
Em consulta públicaProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 594
Passo 2 de 5: Em debate
Atualizada a 12-05-2026
Entregue, à espera de debateRecomendação · PCP · n.º 1108não muda nenhuma lei
Passo 1 de 3: Entregue
Atualizada a 03-07-2026
AprovadaRecomendação · PCP · n.º 327não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 21-07-2026