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POLITICANDO

IniciativasApreciação Parlamentar n.º 9

Decreto-Lei n.º 31-C/2026, de 5 de fevereiro “Cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade «Kristin»”

Em que fase está

Aprovada e publicada

Lei (Publicação DR), 14-04-2026

Concluída: Lei

O que é: Revisão de um decreto do Governo

Deputados pedem ao Parlamento que reveja um decreto-lei do Governo. O decreto pode ser alterado ou deixar de valer.

Proposta por
Datas

Entregue a 18-02-2026

Publicada no Diário da República a 14-04-2026

No Presidente da República

Promulgada · António José Seguro

  1. Enviada para Belém a 26-03-2026
  2. Promulgada a 01-04-2026

O que faz o Presidente com as leis

Como votaram os partidos

  1. Requerimento, 06-03-2026

    Rejeitado

    A favor
    CH
    PS
    L
    PCP
    B.E.
    PAN
    JPP
    Contra
    PSD
    IL
    CDS-PP
  2. Votação final global, 06-03-2026

    Aprovado

    A favor
    CH
    PS
    L
    PCP
    B.E.
    PAN
    JPP
    Contra
    PSD
    IL
    CDS-PP

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.