IniciativasApreciação Parlamentar n.º 9
Decreto-Lei n.º 31-C/2026, de 5 de fevereiro “Cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade «Kristin»”
Em que fase está
Aprovada e publicada
Lei (Publicação DR), 14-04-2026
Concluída: Lei
O que é: Revisão de um decreto do Governo
Deputados pedem ao Parlamento que reveja um decreto-lei do Governo. O decreto pode ser alterado ou deixar de valer.
- Proposta por
- Datas
Entregue a 18-02-2026
Publicada no Diário da República a 14-04-2026
No Presidente da República
Promulgada · António José Seguro
- Enviada para Belém a 26-03-2026
- Promulgada a 01-04-2026
Como votaram os partidos
Requerimento, 06-03-2026
Rejeitado
- A favor
- CH
- PS
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Contra
- PSD
- IL
- CDS-PP
Votação final global, 06-03-2026
Aprovado
- A favor
- CH
- PS
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Contra
- PSD
- IL
- CDS-PP
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.