Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · PAN · n.º 162
Restabelece o funcionamento do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional e torna a sua vigência permanente
OFICIALRestabelece o funcionamento do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional e torna a sua vigência permanente, alterando a Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto
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- PAN · Inês de Sousa Real
- Segurança e proteção civil
- Ambiente e clima
- Agricultura e pescas
Atualizada a 10-09-2025