Em análise numa comissãoProposta de lei dos deputados · PAN · n.º 18
Consagra a possibilidade de voto por correspondência no âmbito das eleições para a Presidência da República
OFICIALConsagra a possibilidade de voto por correspondência no âmbito das eleições para a Presidência da República, alterando o Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, e a Lei n.º 13/99, de 22 de março
Passo 2 de 5: Em debate
- PAN · Inês de Sousa Real
- Estado e autarquias
Atualizada a 27-06-2025