ChumbadaRecomendação · L · n.º 302não muda nenhuma lei
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 92/2025, de 14 de agosto, que aprova o processo da primeira fase da reprivatização do capital social da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SA
Rejeitada na fase "Votada"
Atualizada a 19-09-2025