ChumbadaRecomendação · JPP · n.º 42não muda nenhuma lei
Recomenda ao Governo da República a aplicação do regime de atribuição do Subsídio Social de Mobilidade contido no artigo 4.º da Lei 105/2019, de 6 de setembro, ao Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade para os residentes na Região Autónoma da Madeira
Rejeitada na fase "Votada"
- JPP · Filipe Sousa
- Pensões e apoios sociais
- Transportes e mobilidade
Atualizada a 11-07-2025