Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · CH · n.º 127
Reconhece aos advogados, solicitadores e agentes de execução o direito de escolha do regime contributivo
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- CH
- Justiça
Atualizada a 17-07-2025
Assembleia da República · XVII Legislatura
Cada proposta que entra no Parlamento, explicada em linguagem simples: o que é, em que fase está e quem a propôs.
Os títulos simples são gerados por regras fixas a partir do título oficial, que mostramos sempre ao lado.
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Tema: Justiça (tirar o filtro)Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · CH · n.º 127
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Atualizada a 17-07-2025
Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · PAN · n.º 132
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Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 135
OFICIALReposição dos valores das penalizações das pensões dos ex-trabalhadores da Base das Lajes entre 2015 e 2023 (Alteração à Lei n.º 32/96, de 16 de agosto)
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Atualizada a 10-09-2025
Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 237
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Atualizada a 15-10-2025
Entregue, à espera de debateProposta de lei do Governo · n.º 36
OFICIALIsenta de fiscalização prévia do Tribunal de Contas os contratos de financiamento destinados à promoção, reabilitação e aquisição de imóveis, para habitação acessível ou pública, alterando a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio
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Atualizada a 15-10-2025
Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 292
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Atualizada a 20-11-2025
Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · CH · n.º 322
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Atualizada a 12-12-2025
Entregue, à espera de debateRecomendação · JPP · n.º 484não muda nenhuma lei
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Atualizada a 21-01-2026
Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 421
OFICIALExtinção de custas processuais (20.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro)
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Atualizada a 20-02-2026
Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 422
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Atualizada a 20-02-2026
Entregue, à espera de debateRecomendação · CH · n.º 1013não muda nenhuma lei
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Atualizada a 02-06-2026
Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · CH · n.º 697
OFICIALCriminaliza a conduta «usurpação de identidade digital», procedendo à alteração à Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, que consagra a Lei do Cibercrime
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Atualizada a 02-07-2026
Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · CH · n.º 705
OFICIALReforça a formação dos magistrados, alterando a Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro
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Atualizada a 03-07-2026
Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · CH · n.º 707
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Atualizada a 03-07-2026
Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · CH · n.º 696
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Atualizada a 16-07-2026
Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · CH · n.º 703
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Atualizada a 16-07-2026
Entregue, à espera de debateRecomendação · CH · n.º 1122não muda nenhuma lei
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Atualizada a 16-07-2026
Entregue, à espera de debateProposta de lei do Governo · n.º 97
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Atualizada a 08-09-2026
Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · IL · n.º 728
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Atualizada a 08-09-2026
Entregue, à espera de debateRecomendação · CH · n.º 1211não muda nenhuma lei
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Atualizada a 08-09-2026