Entregue, à espera de debateRecomendação · CH · n.º 38não muda nenhuma lei
Pelo reforço do Combate ao Bullying e Ciberbullying nomeadamente a pessoas portadoras de deficiência em contexto escolar
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Atualizada a 26-06-2025
Assembleia da República · XVII Legislatura
Cada proposta que entra no Parlamento, explicada em linguagem simples: o que é, em que fase está e quem a propôs.
Os títulos simples são gerados por regras fixas a partir do título oficial, que mostramos sempre ao lado.
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Tema: Igualdade e direitos (tirar o filtro)Entregue, à espera de debateRecomendação · CH · n.º 38não muda nenhuma lei
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Atualizada a 26-06-2025
Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · PAN · n.º 157
OFICIALAprova medidas de proteção em caso de despedimento de trabalhadora grávida e promove a igualdade na parentalidade, alterando o Código de Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
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Atualizada a 10-09-2025
Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · PAN · n.º 166
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Atualizada a 10-09-2025
Entregue, à espera de debateRecomendação · CH · n.º 310não muda nenhuma lei
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Atualizada a 30-09-2025
Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 290
OFICIALAlarga as condições de acesso das pessoas com deficiência à Prestação Social para Inclusão e altera o momento a partir do qual esta prestação é devida aos beneficiários (5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro)
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Atualizada a 27-10-2025
Entregue, à espera de debateRecomendação · CH · n.º 364não muda nenhuma lei
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Atualizada a 20-11-2025
Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · PAN · n.º 296
OFICIALCria uma pensão para as crianças e jovens órfãs em consequência de homicídio em contexto de violência doméstica, alterando o Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, e o Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de maio
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Atualizada a 27-11-2025
Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · PAN · n.º 297
OFICIALCria um rendimento de dignidade e autonomia para as vítimas de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro
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Atualizada a 27-11-2025
Entregue, à espera de debateRecomendação · PAN · n.º 366não muda nenhuma lei
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Atualizada a 27-11-2025
Entregue, à espera de debateRecomendação · PS · n.º 369não muda nenhuma lei
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Atualizada a 04-12-2025
Entregue, à espera de debateRecomendação · PS · n.º 370não muda nenhuma lei
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Atualizada a 04-12-2025
Entregue, à espera de debateRecomendação · PS · n.º 371não muda nenhuma lei
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Atualizada a 04-12-2025
Entregue, à espera de debateRecomendação · PAN · n.º 451não muda nenhuma lei
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Atualizada a 08-01-2026
Entregue, à espera de debateRecomendação · CDS-PP · n.º 463não muda nenhuma lei
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Atualizada a 08-01-2026
Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 407
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Atualizada a 12-02-2026
Entregue, à espera de debateRecomendação · CH · n.º 556não muda nenhuma lei
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Atualizada a 12-02-2026
Entregue, à espera de debateRecomendação · PS · n.º 740não muda nenhuma lei
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Atualizada a 25-03-2026
Entregue, à espera de debateRecomendação · PS · n.º 894não muda nenhuma lei
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Atualizada a 06-05-2026
Entregue, à espera de debateRecomendação · PS · n.º 1057não muda nenhuma lei
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Atualizada a 19-06-2026
Entregue, à espera de debateProposta de lei do Governo · n.º 87
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Atualizada a 24-06-2026