ChumbadaProposta de lei dos deputados · CH · n.º 637
Altera o acesso ao Serviço Nacional de Saúde no que respeita ao regime de isenção das taxas moderadoras para cidadãos estrangeiros não residentes em Portugal, provenientes de Estados Terceiros
Rejeitada na fase "Votada"
Atualizada a 16-10-2026