IniciativasProjeto de Lei n.º 117
Altera a Lei de Bases da Saúde, estabelecendo a obrigação do Estado referenciar os utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) para atendimento nos setores privado ou social, em caso de esgotamento dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos
Em que fase está
Chumbada
Votação na generalidade, 30-01-2026
Rejeitada na fase "Votada"
O que é: Proposta de lei dos deputados
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.
- Proposta por
- Datas
Entregue a 07-07-2025
- Temas
Como votaram os partidos
Votação na generalidade, 30-01-2026
Rejeitado
- A favor
- CH
- PAN
- JPP
- Contra
- PSD
- PS
- IL
- L
- PCP
- B.E.
- Abstenção
- CDS-PP
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.